A Câmara de Poços aprovou um Requerimento do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) referente às doações de lotes públicos no Distrito Industrial. Por meio do documento, o parlamentar questiona o Executivo sobre a situação atual das áreas, com ênfase no cumprimento dos prazos e das contrapartidas estabelecidas em lei.
O tema já foi abordado pelo vereador neste ano, através do Requerimento n. 1.130. Com as respostas recebidas e fiscalizações in loco, Flavinho constatou divergências e indícios de possível descumprimento dos cronogramas obrigatórios de instalação pelas empresas donatárias. O Requerimento aponta que “existem terrenos que permanecem em completo estado de abandono, sem máquinas ou movimentação de obras, mesmo após expirados os prazos finais de conclusão e início das operações”.
A proposição cita outras respostas enviadas à Casa, apresentando realidades factuais distintas do que foi averiguado pelo parlamentar, entre elas “lotes doados em que se verifica a fixação de placas de “Aluga-se”.
Flavinho destaca a importância da fiscalização, tendo em vista que Projetos de lei com doação de áreas para instalação de novas empresas foram aprovados. “A Câmara nunca se furtou a apreciar e a aprovar projetos de doação de lotes públicos. Essas doações tem um objetivo claro que é o de fomentar a nossa economia, com a instalação de empresas, a geração de empregos e os benefícios revertidos a nossa comunidade. No entanto, quando este processo não ocorre da forma prevista, os objetivos não são alcançados”, declara.
Mais de 50 questionamentos foram apresentados pelo parlamentar, através do Requerimento aprovado na última terça-feira (09). Flavinho elenca uma série de perguntas sobre a efetiva operação de empresas no DI, pontuando uma a uma. Ele aborda, inclusive, informações sobre licenças, início e conclusão de obras e obrigações previstas na legislação, além de dados sobre reversão de terrenos e criação de novos empregos.
Segundo o vereador, a doação de terrenos é um processo que tem regras, prazos e que deveria ser acompanhado e fiscalizado pela Prefeitura. “Cabe ao Poder Legislativo fazer também esta fiscalização e o Requerimento tem este objetivo. Quantas outras empresas não poderiam estar instaladas no Distrito Industrial e já funcionando e já gerando empregos no lugar destas que receberam a doação da área mas que possivelmente não cumpriram os prazos e não se instalaram. Precisamos de transparência nestes processos, de respostas honestas e objetivas e, mais do que isso, de ações que possam sanar todas estas falhas”, afirma.
Flavinho lembra que acompanha a situação do Distrito Industrial há bastante tempo. “A fiscalização do que vem ocorrendo no Distrito Industrial faz parte do meu trabalho enquanto vereador. Já identificamos irregularidades relacionadas às contrapartidas devidas pelas empresas e temos trabalhado no sentido de buscar a regularização e a moralização deste uso, de forma que as contrapartidas se revertam em benefícios para a coletividade. Da mesma forma que uma área pública doada e não utilizada da maneira correta no Distrito Industrial pode beneficiar alguns, mas prejudicar a coletividade. A transparência e a fiscalização do uso correto do dinheiro público são bandeiras essenciais do meu trabalho enquanto vereador, sigo com este compromisso”, finaliza.