O Projeto de Lei n. 16/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2027 (LDO), esteve em pauta nesta semana, durante sessão da Câmara. O vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) é autor de várias emendas à proposta, todas já aprovadas pela Casa.
Uma delas diz respeito à implementação de mecanismos de fomento à rede hospitalar de assistência à saúde do município. A medida garante a possibilidade de transação, compensação mútua de créditos e débitos tributários e tarifas públicas ou dação em pagamento visando à otimização do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Flavinho explica que o objetivo principal da emenda é permitir que os hospitais tenham condições financeiras de otimizar sua estrutura, reduzir filas e oferecer um atendimento mais rápido e humanizado para quem depende da saúde pública. “Essa emenda busca harmonizar a política de arrecadação municipal com a necessidade de ampliação da assistência à saúde hospitalar. A medida fundamenta-se na possibilidade jurídica de utilização de créditos fiscais e tarifários como ferramenta de fomento às instituições hospitalares que atuam complementarmente ao SUS”, explica.
A compensação mútua de obrigações de que trata a emenda possibilita transformar passivos financeiros em serviços públicos diretos, otimizando o uso do patrimônio público e reduzindo o tempo de espera para procedimentos clínicos e cirúrgicos essenciais. Na justificativa, o autor reforça que a proposta garante ao gestor público maior flexibilidade para lidar com o endividamento da rede hospitalar assistencial, assegurando a continuidade dos serviços de saúde.
O desconto para pagamento à vista do IPTU também foi discutido. Uma alteração proposta pela Casa prevê o desconto de 10% para a quitação integral até a data do vencimento e não de até 10%, como previsto na legislação anterior. Os autores da emenda reforçam que, seguindo o parecer do setor Financeiro da Câmara, é preciso fixar um percentual para o desconto garantindo o planejamento fiscal do Executivo e evitando o histórico de ajuizamento de ações.
As demais emendas buscam correções no texto do Projeto de Lei n. 16/2026, sugeridas inclusive pelas Gerências da Casa, a fim de otimizar o trabalho entre os Poderes e ampliar o acompanhamento da execução orçamentária.