Mais uma vez, a terceirização da Saúde de forma generalizada, prática recorrente das últimas duas gestões municipais, é tema que exige atenção. O Vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), é autor do Requerimento 27/2026 que pede informações acerca do Contrato nº 520-SMAGP/25, firmado mediante dispensa de licitação com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, no valor global de R$ 15.461.550,00, destinado à prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo.
A referida contratação foi realizada mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021. “Considerando o vultoso montante envolvido, faz-se imperativo que o Poder Legislativo exerça seu dever de controle externo e fiscalização financeira para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E considerando a necessidade de transparência quanto ao uso de mão de obra indireta, este documento visa responder perguntas objetivas e que seguem sem respostas”, afirmou Flavinho.
Quais serviços específicos serão oferecidos por meio deste contrato, com detalhamento das atividades, o quantitativo de profissionais por categoria e os postos de trabalho previstos e como será a fiscalização da prestação destes serviços, estão entre os questionamentos. O Requerimento 27/2026 ainda quer saber: se outras empresas ou instituições apresentaram propostas de preços no Processo e em caso positivo, quais foram as proponentes e os respectivos valores ofertados; quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a escolha da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba como a proposta mais vantajosa para a Administração, com tabela comparativa entre o preço oferecido pela instituição contratada, as demais cotações realizadas no mercado e as outras propostas das empresas e instituições que não foram escolhidas. “Precisamos entender se houve e qual o critério técnico justificou a contratação de uma instituição não sediada no município para a prestação de serviços operacionais em Poços de Caldas, em detrimento de entidades locais ou regionais. Qual o critério técnico utilizado para contratação mediante dispensa de licitação de uma instituição não sediada em Poços, após representantes da Administração declararem publicamente em entrevistas que a contratação da Santa Casa de Poços de Caldas mediante dispensa de licitação não poderia ser feita. São questões muito graves e a população tem o direito a ter todas as informações com transparência”, disse o vereador.
O Requerimento também pergunta se: o gasto com o pessoal disponibilizado por esta contratada está previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e como a Administração vai contabilizar esses valores frente ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o objeto trata de serviços de apoio operacional e administrativo. “Sigo cumprindo com o legítimo papel do Poder Legislativo que é o de fiscalizar a alocação do dinheiro público que se reverta para o bem da comunidade. É mais uma situação que nos preocupa e que precisa do acompanhamento desta Casa”, finalizou Flavinho.
O Requerimento 27/2026 será votado em 03 de Fevereiro, na primeira Sessão Ordinária deste ano. O documento segue disponível na íntegra para consulta, no Portal da Câmara.
HISTÓRICO
A terceirização da Saúde é preocupação do Vereador Flavinho, desde a legislatura passada. Em novembro de 2024, durante reunião ordinária, Flavinho questionou a contratação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora/SP, por meio do Convênio n. 007/2023, inicialmente no valor de R$ 64 milhões. A abrangência do convênio, que incluía execução, gerenciamento da prestação de serviços médicos e demais profissionais de saúde, exames de imagem e manutenções necessárias, foi um dos questionamentos. Na época, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora estava sob intervenção da Prefeitura da cidade paulista, por diversos motivos, dentre eles: questionamentos feitos pelo Ministério Público e não respondidos pela entidade; ausências de médicos plantonistas; ofícios, autuações, notificações e e-mails da Prefeitura que não foram respondidos pela Associação; além de desorganização na aplicação dos recursos públicos e má gestão.
Toda a documentação levantada pelo Vereador Flavinho foi enviada para instituições das esferas municipal, estadual e federal, com competência para investigar, apurar e dar procedimento às medidas cabíveis. O Vereador Flavinho segue acompanhando os desdobramentos das investigações, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização e controle. O convênio com Salto de Pirapora foi encerrado em janeiro de 2025, quando foi firmado contrato emergencial com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas, vigente até o início deste mês.