O estacionamento rotativo Zona Azul, um dos principais temas do Vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), na Câmara, volta a ser assunto do parlamentar neste início de 2026. Flavinho apresentou um Requerimento a ser votado em 03 de Fevereiro, que solicita informações ao Executivo sobre o encerramento da vigência do Contrato nº 019/2016, celebrado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda., relativo à concessão de outorga onerosa para implantação, operação e controle do sistema de Estacionamento Rotativo pago, diante do histórico reiterado de reclamações, questionamentos legislativos e impactos diretos sobre o usuário do serviço.
De acordo com informação constante no Portal da Transparência do Município, a
vigência contratual encontra-se próxima do termo final, com data limite indicada como
26/02/2026. Assim, considerando o histórico robusto de reclamações e questionamentos formalizados, torna-se imprescindível que seja informado, previamente e detalhadamente, qual será a solução administrativa a ser adotada. “Cumpre ressaltar que a Cláusula 2.1.3 do Contrato 019/16 admite prorrogação por até 5 anos, renovável por mais 5, desde que observados requisitos legais e desde que a contratada não tenha recebido penalidades previstas no instrumento. Essa busca de informações visa uma atuação preventiva e de fiscalização, com o intuito de resguardar o interesse público e a adequada continuidade do serviço, com transparência e previsibilidade. Estamos há anos acompanhando a repetição de problemas já relatados, sem nenhuma medida efetiva do Poder Executivo”, alertou Flavinho.
O Requerimento 26/2026 questiona: quais providências administrativas já foram adotadas e quais estão em curso para tratar do encerramento do Contrato nº 019/2016; se a Administração Municipal pretende prorrogar o Contrato nº 019/2016 e em caso afirmativo, qual a decisão preliminar e a motivação administrativa que sustenta a prorrogação; se houve aplicação de penalidades contratuais à empresa concessionária; se há estudo técnico ou qualquer documento preparatório para embasar a decisão de prorrogar ou não prorrogar; em caso de não prorrogação, se haverá nova licitação ou concessão. O teor completo do documento pode ser consultado no site da Câmara.
Em função do recesso parlamentar, que posterga a votação em Plenário para o dia 03 de fevereiro de 2026, o teor do referido Requerimento já foi encaminhado de forma antecipada, via ofício, à Secretaria Municipal de Governo. “São muitos pontos de preocupação, sobre a definição da intenção de prorrogação contratual ou abertura de novo certame e sobre as medidas saneadoras dos problemas recorrentes nos últimos anos. Em caso de não prorrogação, qual será o modelo de continuidade do serviço a partir do término do contrato? Caso haja intenção de prorrogação, quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de interesse público que justificariam a medida, considerando o histórico de reclamações e questionamentos formalizados por esta Casa ao longo de 2024 e 2025? Em caso de planejamento de prorrogação do contrato, quais medidas concretas e verificáveis serão exigidas da empresa para correção imediata e permanente dos problemas, especialmente parquímetros inoperantes, cobranças irregulares, procedimentos de estorno/cancelamento, contingente de agentes e regras de tolerância?
São muitas perguntas que precisam de respostas objetivas e mais do que isso, de ações concretas necessárias para solucionar tantos problemas enfrentados pelos usuários da Zona Azul”, disse Flavinho.
- HISTÓRICO
Desde a última Legislatura, Flavinho tem discutido essa pauta, inclusive buscando alternativas para solucionar os problemas do estacionamento rotativo. O Contrato nº 019/2016 já teve sua execução amplamente discutida pela Câmara, Em maio de 2024, o vereador Flavinho protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2024, aprovado em 15/10/2024, com 12 votos favoráveis, visando sustar o Contrato nº 019/2016, medida de natureza excepcional, normalmente vinculada à persistência de falhas e à insuficiência de alternativas de saneamento. O serviço chegou a ser suspenso por alguns dias, mas a empresa voltou a operar após determinação da justiça. Somente em 2024, foram mais de 40 Requerimentos buscando informações sobre falhas no sistema.
Em 2025, o cenário de insatisfação se manteve, com pelo menos 26 Requerimentos apontando problemas recorrentes, tais como parquímetros inoperantes, cobranças
irregulares que geram transtornos para estorno ou cancelamento, insuficiência de agentes
para viabilização do pagamento, controvérsias sobre tolerância e outras intercorrências
que afetam a rotina urbana e a confiança do usuário. No final de 2025, houve reclassificação das áreas tarifárias e supressão de cerca de 1.000 vagas, aproximando o quantitativo do limite mínimo previsto na Lei nº 9.068/2015, circunstância que repercute diretamente na prestação do serviço e na política urbana de mobilidade no Município.
“Precisamos de medidas urgentes para resolver uma situação que se arrasta há bastante tempo. Não sou contra o estacionamento rotativo, porque ele é necessário para o comércio e para os usuários. Mas a população está insatisfeita, se sentindo lesada, não atendida e os Requerimentos feitos pelos vereadores materializam estas reclamações recebidas constantemente. Passou da hora da Prefeitura assumir a sua responsabilidade nisso”, finalizou Flavinho.