O início do ano legislativo na Câmara de Poços contou com diversas proposições apresentadas, entre elas o Projeto de Lei n. 19/2026, de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), que institui o programa Poços + Silenciosa. A iniciativa tem a finalidade de orientar, integrar e fortalecer ações de prevenção, mitigação e resposta a ocorrências de poluição sonora e perturbação do sossego, assegurando o direito à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população.
Além de preservar conflitos de vizinhança e promover o bem-estar urbano, o programa tem como diretrizes o estímulo a boas práticas de autorregulação por estabelecimentos e organizadores de eventos e a transparência e padronização do registro de ocorrências.
Também são objetivos do Poços + Silenciosa: estabelecer critérios territoriais diferenciados para o controle de emissão de sons e ruídos no município, considerando as características urbanísticas e sociais de cada região; promover a convivência harmônica entre áreas residenciais, comerciais, gastronômicas, turísticas e de entretenimento; reduzir os índices de reclamações e conflitos decorrentes da perturbação do sossego público; orientar a atuação do poder público na fiscalização, no planejamento urbano e na formulação de políticas públicas relacionadas à poluição sonora.
A proposição apresentada pelo vereador Flavinho sugere, ainda, alterações no Código de Posturas do Município (Lei n. 9.166), com o intuito de reforçar e consolidar as ações de prevenção à perturbação do sossego. Entre outras mudanças, está a criação de um canal padronizado para recebimento de representações, notificações e denúncias relacionadas a infrações previstas no Código, inclusive quanto à perturbação do sossego público e poluição sonora, assegurando a geração de número de protocolo e mecanismo de acompanhamento do registro.
Outras modificações propostas versam sobre medidas a serem adotadas por estabelecimentos que utilizam fonte sonora potencialmente audível, propaganda realizada por estabelecimentos comerciais com alto-falantes ou caixas de som em via pública e infração administrativa devido a emissão de ruído por veículos automotores em desacordo com os limites e requisitos previstos em normas.
O autor ressalta que o Projeto de Lei nasce em um cenário de reclamações e demandas da população, formalizadas por meio de denúncias, Requerimentos e notícias envolvendo poluição sonora e perturbação do sossego em diferentes regiões da cidade. “Essas reclamações vêm, especialmente, de áreas de maior adensamento residencial e também em regiões de eventos. Trata-se de tema sensível, de forte impacto cotidiano, que frequentemente resulta em conflitos de vizinhança”, afirma.
A temática da poluição sonora já foi abordada em outras oportunidades pelo vereador Flavinho. A Lei n. 9.971, que decorre de um projeto de sua autoria, em conjunto com o vereador Douglas Dofu (UNIÃO), torna proibida a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para automóveis, motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas, que produzam ruídos acima do limite permitido. Além disso, demandas relativas à perturbação do sossego são, frequentemente, protocoladas na Ouvidoria do Povo, sendo essas solicitações encaminhadas ao Executivo por Flavinho, que ocupa o cargo de ouvidor-geral.
Segundo o parlamentar, a saúde e o bem-estar da população são diretamente afetados por níveis excessivos de ruído, sendo que a própria Organização Mundial da Saúde reconhece o ruído ambiental como um dos principais riscos ambientais à saúde. “Esses riscos estão associados a efeitos como perturbação do sono, incômodo importante e incremento de riscos à saúde física e mental. Isso justifica a adoção de políticas públicas preventivas e orientadoras, com parâmetros de convivência que promovam qualidade de vida”, diz.
No texto do projeto, o legislador destaca que o programa Poços + Silenciosa propõe diretrizes e instrumentos de coordenação normativa e programática, sem inviabilizar atividades econômicas, culturais e turísticas. O propósito é mitigar conflitos e reduzir a recorrência de reclamações, permitindo soluções mais equilibradas para áreas residenciais, comerciais e de entretenimento, além de fortalecer um canal de denúncias.
Outros pontos importantes da proposição são: a criação do Plano Municipal de Gestão do Ruído Urbano como instrumento orientador do Programa Poços + Silenciosa, com diretrizes e metas periódicas voltadas à redução de ocorrências e à qualificação do ambiente urbano; o desenvolvimento de ações educativas e preventivas; a criação de campanhas de orientação sobre convivência harmônica, boas práticas de controle de fontes sonoras, redução de ruídos veiculares e conscientização quanto aos impactos do ruído sobre crianças, idosos, pessoas enfermas, pessoas com deficiência e animais.
O Projeto de Lei segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara. O texto, na íntegra, está disponível em: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.