O Projeto de Lei n. 92/2024, encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara, dispõe sobre a concessão de Vale-creche para atendimento de crianças de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço do trabalho do responsável. A proposição é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, e tem como objetivo principal garantir o pleno acesso à educação infantil.
O Vale-creche constitui-se na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. Tal benefício tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades municipais.
De acordo om a matéria, a Prefeitura fica autorizada a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos: sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; realizem o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade; estejam localizadas em Poços de Caldas; IV – tenham interesse em firmar contrato com o município para a finalidade proposta.
Flavinho ressalta que, à frente da Ouvidoria do Poder Legislativo, tem recebido muitos apelos de pais e responsáveis por crianças que aguardam na fila por uma vaga em Centros de Educação Infantil. “É inegável que, por vezes, o poder público não consegue, por si só, garantir a todas as crianças uma vaga nas instituições de ensino municipais. No entanto, essa limitação não pode ser empecilho para garantia de um direito tão importante. A Constituição Federal, além de elencar a educação como direito social, prevê que recursos sejam destinados às escolas comunitárias ou filantrópicas, desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao poder público”, comenta.
Ainda segundo o vereador, há necessidade urgente de ações que garantam o acesso das crianças às creches do município. “É preciso políticas públicas efetivas na área da educação, em especial com relação ao acesso das crianças ao ensino infantil. Aguardamos os pareceres, com a expectativa que o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara de Poços”, afirma.
O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Flavinho prevê, também, dispositivos que tratam das hipóteses de cancelamento do Vale-creche, das condições para receber o benefício e das obrigações das instituições de ensino credenciadas. O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).