A falta de suplementos alimentares no SUS foi tema novamente abordado pelo vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB). Durante audiência pública para apresentação de relatório de Gestão do SUS, na quarta, 04, o parlamentar voltou a cobrar informações da Prefeitura sobre o desabastecimento e a entrega fracionada dos produtos na Policlínica Central. A pauta vem sendo discutida desde o ano passado, através de Requerimentos aprovados em Plenário. Flavinho afirma que, durante os dois anos à frente da Ouvidoria, esse foi um pedido recorrente encaminhado por usuários do Sistema Único de Saúde. “No ano passado, apresentamos dois Requerimentos sobre o tema e a Prefeitura respondeu que o Pregão estava agendado para janeiro de 2026 e que, com isso, ocorreria a normalização da distribuição prevista para fevereiro de 2026. Entretanto, tivemos relatos da população de que isso não aconteceu, submetendo cidadãos em situação de vulnerabilidade nutricional a riscos graves de saúde”, contou. Durante a audiência, o vereador questionou a Secretaria de Saúde a respeito da demora na distribuição dos suplementos, reforçando que a Casa tem se empenhado na resolução do problema. “Essa é uma situação que evidencia risco concreto ao direito à saúde, especialmente considerando que suplementos nutricionais fornecidos pelo município são destinados a pacientes em condição clínica específica, muitos deles em situação de vulnerabilidade alimentar, podendo sofrer comprometimento grave em seu estado de saúde diante da interrupção abrupta do tratamento”, complementou. Em resposta, a pasta esclareceu que houve atrasos no ano de 2025, em especial com relação a contratos, e que um novo Pregão está marcado para 16 e 20 de março. A Secretaria alegou que realizou algumas compras emergenciais nesse período. Flavinho falou, ainda, sobre a participação da empresa Danone na questão dos suplementos, por meio de contrapartida devida. “Tive a oportunidade de levar essa questão aos secretários, pois sabemos que a Danone se mostra parceira na doação desses produtos, inclusive isso foi falado durante uma audiência para tratar de doação de área para ampliação da empresa. Essa Casa se coloca à disposição para acompanhar e discutir a melhor forma de retomar essa parceria”, disse. O último Requerimento apresentado pelo vereador sobre o tema foi em fevereiro deste ano. Todas as proposições encontram-se disponíveis no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

A Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, na terça-feira (3), a abertura da exposição fotográfica “Onírico”, do jornalista e fotógrafo Wanderley Freire Ramos Filho, montada no saguão de entrada da Casa. A iniciativa foi proposta pelo vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB). A mostra reúne 24 fotografias em preto e branco que registram paisagens e cenas urbanas do Brasil e do exterior. Entre os locais retratados estão Praia dos Carneiros (PE), Cataratas do Iguaçu (PR), Salvador (BA), Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ) e Poços de Caldas (MG), além de cidades como Veneza, Istambul, Berlim e Toledo, e regiões da Bolívia e da Tailândia. Natural de Montes Claros (MG), Wanderley Freire reside em Poços de Caldas desde 2013. Jornalista e fotógrafo, atuou como assessor de imprensa do Governo do Distrito Federal, foi repórter e redator do Jornal de Brasília e do Correio Braziliense, editor de revistas em Nova York e profissional nas áreas de tradução, jornalismo e fotografia no Rio de Janeiro. Atualmente aposentado, realiza trabalhos como freelancer na cidade. Segundo o fotógrafo, a exposição reúne registros feitos ao longo de suas viagens. “A fotografia envolve três elementos: técnica, oportunidade e olhar. A técnica está ligada ao domínio da câmera, a oportunidade é o momento que surge sem previsão, e o olhar é o que diferencia cada fotógrafo”, afirmou. Ele também destacou a importância de expor no espaço do Legislativo. “Todo espaço tem seu valor, e estar na Câmara é uma oportunidade que eu não poderia perder. O que a gente faz precisa ser compartilhado”, disse. O vereador Flavinho ressaltou que a utilização do saguão para exposições culturais busca aproximar a população do espaço público. “A Câmara tem a obrigação de promover essa proximidade entre cultura, arte e população. Muitas vezes são exposições às quais as pessoas não teriam acesso”, afirmou. O parlamentar também destacou a trajetória do expositor. “O Wanderley é uma pessoa que escolheu Poços de Caldas para viver e que traz um trabalho construído a partir de experiências em diferentes cidades do Brasil e do exterior. Nada mais justo do que apresentar esse cidadão à população por meio da sua produção”, disse. Para Flavinho, trazer fotografias de diferentes lugares para o espaço do Legislativo amplia o contato do público com a arte. “Isso permite que a população se veja nesses cenários e se aproxime da fotografia, além de conhecer imagens de Poços de Caldas e de outras regiões do país e do mundo”, completou. A exposição “Onírico” pode ser visitada até o dia 13 de março, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no saguão da Câmara Municipal de Poços de Caldas.

O sistema de estacionamento rotativo pago em Poços de Caldas foi, mais uma vez, tema abordado pelo vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB). Dessa vez, durante uso da Tribuna em sessão ordinária da Câmara, o parlamentar questionou a prorrogação do contrato com a empresa responsável pelo serviço. Com a assinatura do primeiro termo aditivo, a validade foi estendida por mais cinco anos. Os problemas envolvendo a zona sul são apontados pelo vereador desde a última Legislatura. Com as demandas encaminhadas à Ouvidoria e reclamações de moradores, comerciantes e turistas, Flavinho tem buscado alternativas para minimizar as ocorrências e garantir um serviço de melhor qualidade à população. Além disso, a execução do Contrato nº 019/2016 já foi amplamente discutida pela Câmara Municipal, sendo que, em maio de 2024, o parlamentar protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2024, aprovado em outubro do mesmo ano, com o objetivo de sustar o referido instrumento. Uma medida de caráter excepcional, geralmente adotada diante da persistência de falhas e da insuficiência de alternativas. O serviço chegou a ser suspenso por alguns dias, mas a empresa retomou a operação após determinação judicial. Somente em 2024, foram protocolados mais de 40 Requerimentos solicitando esclarecimentos sobre falhas no sistema. Em 2025, a situação persistiu, com pelo menos 26 Requerimentos apontando problemas recorrentes, como parquímetros inoperantes, cobranças irregulares que geram transtornos para estorno ou cancelamento, insuficiência de agentes para viabilizar o pagamento, controvérsias relacionadas à tolerância e outras intercorrências que impactam a rotina urbana e a confiança dos usuários. No final de 2025, houve reclassificação das áreas tarifárias e a supressão de cerca de 1.000 vagas, aproximando o quantitativo do limite mínimo previsto na Lei nº 9.068/2015, situação que repercute diretamente na prestação do serviço e na política de mobilidade urbana do município. No começo de 2026, Flavinho retomou as cobranças. Logo no início de fevereiro, apresentou um novo Requerimento solicitando informações, justamente, sobre o encerramento do contrato, celebrado entre a Empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda. “Faz cinco anos que estamos aqui falando de zona azul. Todo dia a Ouvidoria recebe reivindicações, os comerciantes reclamam, turistas ficam perdidos e temos um serviço que não funciona. E nada se toma de providência. Não podemos aceitar que tudo continue da mesma forma, com tantas demandas apresentadas”, afirmou. Nesta última proposição, o legislador questionou quais medidas concretas e verificáveis serão exigidas da empresa para correção imediata e permanente dos problemas, especialmente parquímetros inoperantes, cobranças irregulares, procedimentos de estorno/cancelamento, contingente de agentes e regras de tolerância. “São muitas perguntas que precisam de respostas objetivas e mais do que isso, de ações concretas necessárias para solucionar tantos problemas enfrentados pelos usuários. Inclusive, estamos analisando juridicamente quais as medidas podem ser tomadas contra essa prorrogação da concessão por mais cinco anos. Temos inúmeras reclamações da comunidade que vem se sentindo lesada. Não sou contra a zona azul, porque o estacionamento rotativo é uma necessidade. Sou contra um serviço que prejudica a nossa população”, declarou. Todas as proposições legislativas que tratam da zona azul estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

A Câmara de Poços aprovou, nesta semana, um Requerimento solicitando informações do Executivo sobre o desabastecimento e a entrega fracionada de suplemento alimentar na Policlínica Central. É a segunda vez que o autor, vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), questiona a Prefeitura sobre o assunto, tendo em vista as recorrentes reclamações dos usuários do SUS. À frente da Ouvidoria nos últimos dois anos, o parlamentar tem recebido diversas demandas relativas à Saúde. Sobre a distribuição de suplemento alimentar, Flavinho explica que, em resposta ao primeiro pedido de informações protocolado, a administração informou que o pregão para a aquisição do produto seria realizado em janeiro de 2026, com a normalização da distribuição prevista para fevereiro de 2026. No entanto, relatos e reclamações de pacientes apontam que o pregão não foi realizado em janeiro, estando supostamente adiado para fevereiro. “Com isso, a rede pública permanece desabastecida, submetendo cidadãos em situação de vulnerabilidade nutricional a riscos graves de saúde. Os suplementos nutricionais fornecidos pelo município são destinados a pacientes em condição clínica específica, muitos deles em situação de vulnerabilidade alimentar, podendo sofrer comprometimento grave em seu estado de saúde diante da interrupção abrupta do tratamento”, declara o vereador. Flavinho destaca, ainda, que a ausência de estoque e a demora no abastecimento de insumos essenciais afrontam diretamente o dever constitucional e legal do município de garantir políticas continuadas de promoção à saúde. “A saúde é um direito social constitucionalmente previsto. Sendo um direito tão importante, é dever do poder público empenhar máximos esforços na garantia de que esse direito seja por todos exercido”, afirma. No Requerimento, o legislador questiona os motivos para o não cumprimento do cronograma informado à Câmara em dezembro de 2025, qual a data exata e o número do edital do pregão e quais medidas emergenciais de compra direta ou dispensa de licitação foram ou serão adotadas para garantir o fornecimento imediato até a conclusão do certame licitatório. O Requerimento, na íntegra, está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Na última terça-feira (10), durante a segunda reunião ordinária da Câmara no ano de 2026, foram eleitos os vereadores Aliff Jimenes (PL) e Flavinho de Lima e Silva (MDB) para os cargos de corregedor e vice-corregedor, respectivamente. A duração do mandato é de um ano, permitida uma recondução para o período subsequente. De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Poços de Caldas (Resolução n. 922/2024), a eleição ocorrerá sempre na segunda sessão. Compete ao Corregedor: zelar pelo cumprimento do Código de Ética; corrigir os usos e abusos dos vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade; autuar a representação nos termos da norma, emitindo seu parecer, que deverá ser conclusivo, indicando as providências a serem tomadas pela Casa. Cabe ao vice-corregedor substituir o corregedor da Câmara em suas faltas, ausências, omissões, impedimentos, suspeições ou licenças, além de assumir a Corregedoria no caso de vacância. Aliff Jimenes fala sobre a expectativa em estar, novamente, no cargo. “Sinto-me honrado por ter sido reeleito Corregedor da Câmara Municipal. Essa recondução é a prova da confiança depositada em meu trabalho e no meu compromisso com a ética e a transparência. Recebo novamente essa responsabilidade com ainda mais determinação para atuar com seriedade e imparcialidade. Seguirei empenhado em fortalecer o respeito às normas e o bom funcionamento desta Casa Legislativa”, destaca. O vereador Flavinho agradeceu aos demais colegas pela confiança. “Agradeço a indicação do Vereador Aliff, corregedor desta Casa, e a confiança dos demais pares, que me elegeram vice-corregedor pela segunda vez. Sigo com o compromisso de continuar honrando essa responsabilidade, sempre com o intuito de contribuir para a harmonia e o bom andamento dos trabalhos no Poder Legislativo”, afirma. O cargo de vice-corregedor foi instituído no ano de 2024, com a aprovação do novo Código de Ética da Casa. A Resolução n. 922 está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br

O início do ano legislativo na Câmara de Poços contou com diversas proposições apresentadas, entre elas o Projeto de Lei n. 19/2026, de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), que institui o programa Poços + Silenciosa. A iniciativa tem a finalidade de orientar, integrar e fortalecer ações de prevenção, mitigação e resposta a ocorrências de poluição sonora e perturbação do sossego, assegurando o direito à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população. Além de preservar conflitos de vizinhança e promover o bem-estar urbano, o programa tem como diretrizes o estímulo a boas práticas de autorregulação por estabelecimentos e organizadores de eventos e a transparência e padronização do registro de ocorrências. Também são objetivos do Poços + Silenciosa: estabelecer critérios territoriais diferenciados para o controle de emissão de sons e ruídos no município, considerando as características urbanísticas e sociais de cada região; promover a convivência harmônica entre áreas residenciais, comerciais, gastronômicas, turísticas e de entretenimento; reduzir os índices de reclamações e conflitos decorrentes da perturbação do sossego público; orientar a atuação do poder público na fiscalização, no planejamento urbano e na formulação de políticas públicas relacionadas à poluição sonora. A proposição apresentada pelo vereador Flavinho sugere, ainda, alterações no Código de Posturas do Município (Lei n. 9.166), com o intuito de reforçar e consolidar as ações de prevenção à perturbação do sossego. Entre outras mudanças, está a criação de um canal padronizado para recebimento de representações, notificações e denúncias relacionadas a infrações previstas no Código, inclusive quanto à perturbação do sossego público e poluição sonora, assegurando a geração de número de protocolo e mecanismo de acompanhamento do registro. Outras modificações propostas versam sobre medidas a serem adotadas por estabelecimentos que utilizam fonte sonora potencialmente audível, propaganda realizada por estabelecimentos comerciais com alto-falantes ou caixas de som em via pública e infração administrativa devido a emissão de ruído por veículos automotores em desacordo com os limites e requisitos previstos em normas. O autor ressalta que o Projeto de Lei nasce em um cenário de reclamações e demandas da população, formalizadas por meio de denúncias, Requerimentos e notícias envolvendo poluição sonora e perturbação do sossego em diferentes regiões da cidade. “Essas reclamações vêm, especialmente, de áreas de maior adensamento residencial e também em regiões de eventos. Trata-se de tema sensível, de forte impacto cotidiano, que frequentemente resulta em conflitos de vizinhança”, afirma. A temática da poluição sonora já foi abordada em outras oportunidades pelo vereador Flavinho. A Lei n. 9.971, que decorre de um projeto de sua autoria, em conjunto com o vereador Douglas Dofu (UNIÃO), torna proibida a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para automóveis, motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas, que produzam ruídos acima do limite permitido. Além disso, demandas relativas à perturbação do sossego são, frequentemente, protocoladas na Ouvidoria do Povo, sendo essas solicitações encaminhadas ao Executivo por Flavinho, que ocupa o cargo de ouvidor-geral. Segundo o parlamentar, a saúde e o bem-estar da população são diretamente afetados por níveis excessivos de ruído, sendo que a própria Organização Mundial da Saúde reconhece o ruído ambiental como um dos principais riscos ambientais à saúde. “Esses riscos estão associados a efeitos como perturbação do sono, incômodo importante e incremento de riscos à saúde física e mental. Isso justifica a adoção de políticas públicas preventivas e orientadoras, com parâmetros de convivência que promovam qualidade de vida”, diz. No texto do projeto, o legislador destaca que o programa Poços + Silenciosa propõe diretrizes e instrumentos de coordenação normativa e programática, sem inviabilizar atividades econômicas, culturais e turísticas. O propósito é mitigar conflitos e reduzir a recorrência de reclamações, permitindo soluções mais equilibradas para áreas residenciais, comerciais e de entretenimento, além de fortalecer um canal de denúncias. Outros pontos importantes da proposição são: a criação do Plano Municipal de Gestão do Ruído Urbano como instrumento orientador do Programa Poços + Silenciosa, com diretrizes e metas periódicas voltadas à redução de ocorrências e à qualificação do ambiente urbano; o desenvolvimento de ações educativas e preventivas; a criação de campanhas de orientação sobre convivência harmônica, boas práticas de controle de fontes sonoras, redução de ruídos veiculares e conscientização quanto aos impactos do ruído sobre crianças, idosos, pessoas enfermas, pessoas com deficiência e animais. O Projeto de Lei segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara. O texto, na íntegra, está disponível em: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Na última semana, vereadores que integram a CPI do Centro Administrativo e servidores da Câmara se reuniram com o objetivo de alinhar questões para contratação de uma auditoria externa que irá auxiliar a comissão. Ainda durante o encontro, foram definidos os próximos passos do trabalho de apuração dos fatos relacionados ao contrato n. 61/2023 – Execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal, entre eles legalidade de processo licitatório e fiscalização dos serviços realizados. Após a reunião, os vereadores apresentaram o Requerimento de Comissão n. 02/2026, aprovado nesta segunda-feira (02), que solicita ao Executivo novos documentos indispensáveis à investigação. Segundo os parlamentares, após análise técnica preliminar do material enviado ao Legislativo em resposta ao Requerimento de Comissão nº 113/2025, a comissão identificou inconsistências graves que impossibilitam a fiscalização integral da obra do Centro Administrativo. Segundo Flavinho de Lima e Silva (MDB), presidente da CPI, a proposição aprovada é fruto das últimas discussões acerca do trabalho que será feito daqui para frente. “Na documentação recebida no ano passado, constatou-se o envio de pastas contendo apenas as capas dos projetos, bem como inúmeras páginas essenciais totalmente ilegíveis, impedindo a conferência de mudanças na execução da obra e do roteiro de pagamentos. Além disso, verificou-se a ausência de memórias de cálculo detalhadas por medição, apresentando-se apenas valores globais em desconformidade com a Cláusula V do Contrato nº 061/23”, afirma o vereador. Ainda no Requerimento, os integrantes da CPI pedem o reenvio de vários documentos referentes à Concorrência Pública em questão, reforçando a importância da função institucional de fiscalização da Casa Legislativa. A proposição, na íntegra, está disponível para consulta no site da Câmara de Poços. Além do vereador Flavinho, também fazem parte da comissão os vereadores Tiago Mafra (PT) – vice-presidente, Aliff Jimenes (PL) – relator, Kleber Silva (NOVO) e Pastora Mel (UNIÃO). Além dos fatos já citados, a CPI terá, também, o objetivo de avaliar os pagamentos efetuados, incluindo a execução da despesa relativa ao contrato, examinar empenhos, liquidações e pagamentos, apurando possíveis divergências entre o executado e o pago, além de verificar as condições de segurança e regularidade urbanística, abrangendo alvarás e licenças exigíveis. A comissão terá o prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental. As reuniões têm transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook da Câmara de Poços.

A Câmara aprovou, no final do ano passado, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Município de Poços de Caldas, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de Interesse Público e Social e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ-PC. A nova legislação, já sancionada pelo Executivo, atendeu a um Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), apresentado à Prefeitura em 2024. A Lei n. 10.069 estabelece que é dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. Além disso, determina que é assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e transparente, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. De acordo com a norma, são objetivos do Arquivo Público, entre outros: criar e fortalecer uma rede de instituições arquivísticas públicas no âmbito do Município; assegurar a adequada administração e gestão dos documentos públicos; preservar o patrimônio arquivístico de interesse público, histórico, artístico, científico e social; atender às demandas informacionais da Administração Pública Municipal para apoiar os processos decisórios. Também será competência do órgão elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, e coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município. Flavinho destaca que os arquivos públicos, atualmente, são também centros de divulgação e de desenvolvimento científico e cultural. “Os arquivos públicos são responsáveis pelo recolhimento da documentação e por sua conservação, bem como pelo acesso ao patrimônio sob sua guarda. O recolhimento tem a finalidade de conduzir os documentos a um local de preservação definitivo, ou seja, os arquivos permanentes, enquanto que a preservação consiste em atividades que procuram impedir a deterioração dos documentos ou renovar a possibilidade de utilização de determinado material”, comenta. O autor reforça que a iniciativa surgiu com o objetivo de disciplinar a gestão e a proteção dos documentos. “Essa ideia veio com o intuito de conservar os documentos que apresentam valor permanente, inibindo a eliminação inadequada e definindo criteriosamente os documentos que constituirão o patrimônio arquivístico do município. É importante, ainda, assegurar ao público o acesso a esse material. Durante anos, preservar significou, essencialmente, colecionar. Desse modo, preservação e acesso vinham sendo tratados como atividades distintas”, declara. A nova legislação traz, ainda, questões relativas ao local destinado à instalação do Arquivo Público, que deverá funcionar também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica. Além disso, o Arquivo Público do Município de Poços de Caldas poderá custodiar o acervo de valor permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara Municipal, mediante acordo de cooperação firmado entre os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio. A norma, na íntegra, está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Mais uma vez, a terceirização da Saúde de forma generalizada, prática recorrente das últimas duas gestões municipais, é tema que exige atenção. O Vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), é autor do Requerimento 27/2026 que pede informações acerca do Contrato nº 520-SMAGP/25, firmado mediante dispensa de licitação com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, no valor global de R$ 15.461.550,00, destinado à prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo. A referida contratação foi realizada mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021. “Considerando o vultoso montante envolvido, faz-se imperativo que o Poder Legislativo exerça seu dever de controle externo e fiscalização financeira para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E considerando a necessidade de transparência quanto ao uso de mão de obra indireta, este documento visa responder perguntas objetivas e que seguem sem respostas”, afirmou Flavinho. Quais serviços específicos serão oferecidos por meio deste contrato, com detalhamento das atividades, o quantitativo de profissionais por categoria e os postos de trabalho previstos e como será a fiscalização da prestação destes serviços, estão entre os questionamentos. O Requerimento 27/2026 ainda quer saber: se outras empresas ou instituições apresentaram propostas de preços no Processo e em caso positivo, quais foram as proponentes e os respectivos valores ofertados; quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a escolha da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba como a proposta mais vantajosa para a Administração, com tabela comparativa entre o preço oferecido pela instituição contratada, as demais cotações realizadas no mercado e as outras propostas das empresas e instituições que não foram escolhidas. “Precisamos entender se houve e qual o critério técnico justificou a contratação de uma instituição não sediada no município para a prestação de serviços operacionais em Poços de Caldas, em detrimento de entidades locais ou regionais. Qual o critério técnico utilizado para contratação mediante dispensa de licitação de uma instituição não sediada em Poços, após representantes da Administração declararem publicamente em entrevistas que a contratação da Santa Casa de Poços de Caldas mediante dispensa de licitação não poderia ser feita. São questões muito graves e a população tem o direito a ter todas as informações com transparência”, disse o vereador. O Requerimento também pergunta se: o gasto com o pessoal disponibilizado por esta contratada está previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e como a Administração vai contabilizar esses valores frente ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o objeto trata de serviços de apoio operacional e administrativo. “Sigo cumprindo com o legítimo papel do Poder Legislativo que é o de fiscalizar a alocação do dinheiro público que se reverta para o bem da comunidade. É mais uma situação que nos preocupa e que precisa do acompanhamento desta Casa”, finalizou Flavinho. O Requerimento 27/2026 será votado em 03 de Fevereiro, na primeira Sessão Ordinária deste ano. O documento segue disponível na íntegra para consulta, no Portal da Câmara. HISTÓRICO A terceirização da Saúde é preocupação do Vereador Flavinho, desde a legislatura passada. Em novembro de 2024, durante reunião ordinária, Flavinho questionou a contratação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora/SP, por meio do Convênio n. 007/2023, inicialmente no valor de R$ 64 milhões. A abrangência do convênio, que incluía execução, gerenciamento da prestação de serviços médicos e demais profissionais de saúde, exames de imagem e manutenções necessárias, foi um dos questionamentos. Na época, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora estava sob intervenção da Prefeitura da cidade paulista, por diversos motivos, dentre eles: questionamentos feitos pelo Ministério Público e não respondidos pela entidade; ausências de médicos plantonistas; ofícios, autuações, notificações e e-mails da Prefeitura que não foram respondidos pela Associação; além de desorganização na aplicação dos recursos públicos e má gestão. Toda a documentação levantada pelo Vereador Flavinho foi enviada para instituições das esferas municipal, estadual e federal, com competência para investigar, apurar e dar procedimento às medidas cabíveis. O Vereador Flavinho segue acompanhando os desdobramentos das investigações, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização e controle. O convênio com Salto de Pirapora foi encerrado em janeiro de 2025, quando foi firmado contrato emergencial com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas, vigente até o início deste mês.

O estacionamento rotativo Zona Azul, um dos principais temas do Vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), na Câmara, volta a ser assunto do parlamentar neste início de 2026. Flavinho apresentou um Requerimento a ser votado em 03 de Fevereiro, que solicita informações ao Executivo sobre o encerramento da vigência do Contrato nº 019/2016, celebrado entre o Município de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda., relativo à concessão de outorga onerosa para implantação, operação e controle do sistema de Estacionamento Rotativo pago, diante do histórico reiterado de reclamações, questionamentos legislativos e impactos diretos sobre o usuário do serviço. De acordo com informação constante no Portal da Transparência do Município, avigência contratual encontra-se próxima do termo final, com data limite indicada como26/02/2026. Assim, considerando o histórico robusto de reclamações e questionamentos formalizados, torna-se imprescindível que seja informado, previamente e detalhadamente, qual será a solução administrativa a ser adotada. “Cumpre ressaltar que a Cláusula 2.1.3 do Contrato 019/16 admite prorrogação por até 5 anos, renovável por mais 5, desde que observados requisitos legais e desde que a contratada não tenha recebido penalidades previstas no instrumento. Essa busca de informações visa uma atuação preventiva e de fiscalização, com o intuito de resguardar o interesse público e a adequada continuidade do serviço, com transparência e previsibilidade. Estamos há anos acompanhando a repetição de problemas já relatados, sem nenhuma medida efetiva do Poder Executivo”, alertou Flavinho. O Requerimento 26/2026 questiona: quais providências administrativas já foram adotadas e quais estão em curso para tratar do encerramento do Contrato nº 019/2016; se a Administração Municipal pretende prorrogar o Contrato nº 019/2016 e em caso afirmativo, qual a decisão preliminar e a motivação administrativa que sustenta a prorrogação; se houve aplicação de penalidades contratuais à empresa concessionária; se há estudo técnico ou qualquer documento preparatório para embasar a decisão de prorrogar ou não prorrogar; em caso de não prorrogação, se haverá nova licitação ou concessão. O teor completo do documento pode ser consultado no site da Câmara. Em função do recesso parlamentar, que posterga a votação em Plenário para o dia 03 de fevereiro de 2026, o teor do referido Requerimento já foi encaminhado de forma antecipada, via ofício, à Secretaria Municipal de Governo. “São muitos pontos de preocupação, sobre a definição da intenção de prorrogação contratual ou abertura de novo certame e sobre as medidas saneadoras dos problemas recorrentes nos últimos anos. Em caso de não prorrogação, qual será o modelo de continuidade do serviço a partir do término do contrato? Caso haja intenção de prorrogação, quais são os fundamentos técnicos, jurídicos e de interesse público que justificariam a medida, considerando o histórico de reclamações e questionamentos formalizados por esta Casa ao longo de 2024 e 2025? Em caso de planejamento de prorrogação do contrato, quais medidas concretas e verificáveis serão exigidas da empresa para correção imediata e permanente dos problemas, especialmente parquímetros inoperantes, cobranças irregulares, procedimentos de estorno/cancelamento, contingente de agentes e regras de tolerância? São muitas perguntas que precisam de respostas objetivas e mais do que isso, de ações concretas necessárias para solucionar tantos problemas enfrentados pelos usuários da Zona Azul”, disse Flavinho. Desde a última Legislatura, Flavinho tem discutido essa pauta, inclusive buscando alternativas para solucionar os problemas do estacionamento rotativo. O Contrato nº 019/2016 já teve sua execução amplamente discutida pela Câmara, Em maio de 2024, o vereador Flavinho protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2024, aprovado em 15/10/2024, com 12 votos favoráveis, visando sustar o Contrato nº 019/2016, medida de natureza excepcional, normalmente vinculada à persistência de falhas e à insuficiência de alternativas de saneamento. O serviço chegou a ser suspenso por alguns dias, mas a empresa voltou a operar após determinação da justiça. Somente em 2024, foram mais de 40 Requerimentos buscando informações sobre falhas no sistema. Em 2025, o cenário de insatisfação se manteve, com pelo menos 26 Requerimentos apontando problemas recorrentes, tais como parquímetros inoperantes, cobrançasirregulares que geram transtornos para estorno ou cancelamento, insuficiência de agentespara viabilização do pagamento, controvérsias sobre tolerância e outras intercorrênciasque afetam a rotina urbana e a confiança do usuário. No final de 2025, houve reclassificação das áreas tarifárias e supressão de cerca de 1.000 vagas, aproximando o quantitativo do limite mínimo previsto na Lei nº 9.068/2015, circunstância que repercute diretamente na prestação do serviço e na política urbana de mobilidade no Município. “Precisamos de medidas urgentes para resolver uma situação que se arrasta há bastante tempo. Não sou contra o estacionamento rotativo, porque ele é necessário para o comércio e para os usuários. Mas a população está insatisfeita, se sentindo lesada, não atendida e os Requerimentos feitos pelos vereadores materializam estas reclamações recebidas constantemente. Passou da hora da Prefeitura assumir a sua responsabilidade nisso”, finalizou Flavinho.