O vereador e vice-presidente da Câmara, Flavinho de Lima e Silva (MDB) apresentou três requerimentos ao Poder Executivo solicitando informações sobre a gestão dos fundos municipais de Poços de Caldas. Os pedidos tratam das contas bancárias e saldos, dos repasses e da aplicação das receitas, das desvinculações de recursos e da prestação de contas e publicidade dos fundos, além de questionamentos específicos sobre a Contribuição de Iluminação Pública.
No Requerimento nº 3878/2026, Flavinho solicita a relação de todas as contas bancárias e aplicações financeiras dos fundos municipais e da Contribuição de Iluminação Pública, com informações sobre saldos, fontes de recursos e movimentações. O parlamentar também questiona reduções expressivas registradas nos saldos de alguns fundos, além de receitas arrecadadas que, segundo atas dos conselhos gestores, não teriam sido repassadas às respectivas contas. Entre os casos citados está o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cujo saldo informado pelo Executivo teria passado de R$ 846.642,01, em janeiro de 2024, para R$ 213.924,25, em abril de 2026. O requerimento também questiona recursos do ICMS Patrimônio Cultural que teriam permanecido na conta geral do Município e despesas pagas pelos fundos sem relação aparente com suas finalidades.
“Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação”, destaca o vereador na justificativa. Segundo ele, as informações solicitadas são necessárias para verificar se as receitas chegaram efetivamente às contas dos fundos, se foram aplicadas de acordo com suas finalidades legais e se recursos vinculados chegaram a custear despesas de outras fontes.
Já o Requerimento nº 3881/2026 trata das reduções de repasses, desvinculações e retiradas de recursos dos fundos municipais e da Contribuição de Iluminação Pública. O documento questiona operações realizadas com base na Lei nº 9.551/2022, em decretos municipais e no Decreto nº 14.802/2025, que, segundo a justificativa, desvinculou 30% das receitas de todos os fundos administrados pelo Poder Executivo, inclusive de saldos de 2024, além de parte da receita da Contribuição de Iluminação Pública.
Entre os questionamentos apresentados estão os valores retirados dos fundos, as contas de destino, as despesas custeadas com esses recursos e a eventual utilização de superávits financeiros em despesas alheias às finalidades dos fundos. O vereador também pede esclarecimentos sobre a Contribuição de Iluminação Pública, incluindo a alteração de seu coeficiente de cálculo, a arrecadação mensal, as despesas com iluminação e eventual utilização de recursos em outras despesas municipais.
Na justificativa, Flavinho ressalta que a legislação determina que recursos vinculados a uma finalidade específica sejam utilizados para atender ao objeto de sua vinculação. “As informações requeridas permitem verificar se recursos dos fundos e da contribuição foram aplicados em outra finalidade que não seja a prevista em lei”, afirma o parlamentar, ao destacar que os pedidos estão relacionados ao exercício do controle externo previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
O terceiro pedido, Requerimento nº 3882/2026, concentra-se no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, no cumprimento de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, na atuação dos conselhos gestores e do controle interno, além da prestação de contas e da publicidade dos fundos municipais.
De acordo com a justificativa, o Município informou anteriormente ter firmado, em 18 de agosto de 2025, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para recompor ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor R$ 3.256.359,82, valor retirado entre 2022 e 2024 e utilizado, segundo a resposta do Executivo, em despesas gerais de manutenção e custeio da administração. O vereador aponta ainda que respostas anteriores informaram que o fundo não havia sido recomposto e que prestações de contas quadrimestrais previstas no termo não teriam sido apresentadas ao Ministério Público.
O requerimento solicita, entre outras informações, os valores arrecadados mensalmente em multas aplicadas pelo PROCON, os recursos destinados ao fundo e à recomposição prevista no termo, a movimentação das contas e aplicações financeiras, além das razões para a ausência das prestações de contas previstas no acordo. Flavinho também questiona a situação das atas dos conselhos gestores e das prestações de contas dos fundos no Portal da Transparência, pedindo esclarecimentos sobre documentos que não foram localizados em consulta realizada em 25 de outubro de 2026.
Ao apresentar os três requerimentos, o vereador busca reunir informações detalhadas sobre a origem, movimentação, aplicação e transparência dos recursos vinculados aos fundos municipais. Os pedidos abrangem o período a partir de 2022, exceto perguntas específicas, e incluem a solicitação de planilhas, extratos bancários, atos normativos, documentos e prestações de contas. Os Requerimentos podem ser consultados no site da Câmara Municipal www.pocosdecaldas.mg.leg.br.