O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acatou a denúncia apresentada pelo vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, Flavinho de Lima e Silva (MDB) em relação à suposta omissão dos gestores do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (CISMARPA) no envio de respostas solicitadas pelo Poder Legislativo.
A denúncia solicita a apuração da conduta de gestores do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo (CISMARPA) e de representantes do Poder Executivo de municípios integrantes do consórcio. Na representação, o vereador sustenta que, no exercício de sua função fiscalizatória, encaminhou pedidos formais de informações ao presidente do CISMARPA, Cláudio Antônio Palma, prefeito de Cabo Verde; à vice-presidente do consórcio, Margot Navarro Graziani Pioli, prefeita de Andradas; e ao prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney de Castro Júnior, porém sem obter qualquer resposta.
Respondendo ao despacho exarado pela Promotoria de Justiça, em 04 de agosto, o vereador informa que “todo o acervo documental indispensável à comprovação dos fatos alegados já instrui integralmente a denúncia protocolada. Os documentos já juntados evidenciam o esgotamento dos meios formais de comunicação, bem como a inércia injustificada e o descaso prolongado dos representados em atender às solicitações de informações públicas por prazo superior a 90 dias, em manifesta afronta às disposições da Lei de Acesso à Informação e aos princípios constitucionais da transparência e da moralidade administrativa. Dessa forma, entendendo que a infração ao direito de acesso à informação e às prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo restou detidamente demonstrada. Diante do exposto, requer-se o regular prosseguimento do feito, pugnando pela CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de que este Ministério Público promova a devida e aprofundada apuração das condutas e responsabilidades funcionais dos agentes envolvidos”, afirma Flavinho em sua Manifestação ao MP.
Entenda o Caso
Segundo a denúncia, os primeiros ofícios foram enviados em 4 de março de 2026 ao presidente do consórcio e ao prefeito de Poços de Caldas. No dia seguinte, outro ofício foi encaminhado à vice-presidente do CISMARPA. O parlamentar afirma que utilizou os canais oficiais de comunicação disponibilizados pelos órgãos públicos e que os e-mails enviados à Prefeitura de Poços de Caldas tiveram o recebimento confirmado pela Secretaria Municipal de Governo. De acordo com a denúncia, passados mais de três meses desde o envio das solicitações, nenhuma das autoridades apresentou resposta ou justificativa quanto aos questionamentos formulados. Ainda conforme a representação, o vereador também apresentou requerimento ao Executivo de Poços de Caldas buscando informações relacionadas às contratações realizadas pelo consórcio após a mudança de sua presidência. Em resposta, a Prefeitura informou que não possui gestão direta sobre as operações do CISMARPA e que a administração de recursos humanos do consórcio não integra suas atribuições.
O parlamentar, entretanto, argumenta que o município poderia ter buscado as informações junto ao consórcio para responder aos questionamentos apresentados, considerando sua participação na entidade. “Ocorre que, não foi questionada ou solicitada nenhuma atuação da Prefeitura de Poços de Caldas, mas sim, foram questionados dados de gestão de pessoas, onde caberia ao Poder Executivo local buscar as informações com a entidade para responder de forma adequada”.
Na denúncia encaminhada ao Ministério Público, Flavinho fundamenta sua manifestação na Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no protocolo de intenções do próprio CISMARPA, que prevê o controle externo exercido pelas Câmaras Municipais dos entes consorciados.
O documento reforça que a ausência de resposta aos pedidos de informação compromete o exercício da fiscalização parlamentar e contraria os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa. O vereador também cita os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, que estabelece resposta imediata quando possível ou, no máximo, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Na representação, o parlamentar pede que o Ministério Público apure eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pela demora ou ausência de resposta aos requerimentos encaminhados.Para Flavinho, a abertura do inquérito representa um novo passo na apuração dos fatos. “Nosso papel é fiscalizar e buscar as informações necessárias para que o Legislativo possa cumprir essa função. O que estamos fazendo é recorrendo aos instrumentos previstos em lei para garantir que os questionamentos sejam respondidos e que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Agora, cabe ao Ministério Público conduzir a investigação e verificar se houve ou não irregularidades”, concluiu o vereador.