Criada através da Lei Complementar n. 213/2020, a Ouvidoria do Povo é um órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução dos serviços públicos municipais. Na terceira reunião ordinária do ano, no primeiro semestre, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, (MDB), foi escolhido pelos demais parlamentares e eleito como ouvidor-geral da Câmara para o ano de 2024.No primeiro semestre, além dos atendimentos telefônicos, no gabinete e por e-mail, os casos trazidos pela população resultaram em 56 Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, solicitando informações e providências para as situações mencionadas. Entre os assuntos mais recorrentes: dificuldades para obter diversos atendimentos de saúde, falta de vagas nas creches, ocorrências de perturbação do sossego e necessidade de limpeza de terrenos. Educação, sistema cicloviário, urbanização, comércio ambulante, equipamentos e próprios municipais, urbanização e servidores também apareceram nas solicitações. O vereador Flavinho reforça a importância da Ouvidoria do Legislativo como ferramenta para melhoria dos serviços públicos prestados à população. “Uma grata satisfação de ser escolhido como ouvidor para esse último ano de mandato na Câmara nesta Legislatura. Eu me sinto muito orgulhoso e muito feliz de ter esse reconhecimento do Legislativo como um todo. O objetivo é estabelecer um diálogo com a população, sendo um canal direto entre o cidadão e o Poder Executivo. As pessoas recorrem ao Legislativo quando encontram algumas dificuldades, principalmente em informações que até os próprios vereadores têm para conseguir, como andamento de processos, reclamações e dúvidas. Seguimos aqui para cumprir este papel e à disposição da nossa população”, disse Flavinho. Como Funciona a Ouvidoria A Ouvidoria é responsável por receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões, fazendo os seguintes encaminhamentos: em caso de denúncias, requerer as informações necessárias ao Executivo, visando apurar os fatos relatados e encaminhá-las aos órgãos competentes; em caso de reclamações, requerer informações e fazer as indicações necessárias, visando atender aos interesses dos usuários dos serviços públicos e auxiliar o Executivo na melhoria das prestações dos mesmos; em caso de elogios e sugestões, encaminhar ao Executivo na forma de Indicações. De acordo com a Lei Complementar 213, a Ouvidoria do Povo funciona no gabinete do vereador eleito. As sugestões e reclamações podem ser feitas, também, através de um canal exclusivo no site da Câmara. Em posição de destaque, no topo da página, o banner E-Ouv permite que a população encaminhe e acompanhe as demandas cadastradas.

Na reunião ordinária desta terça, 16 de julho, a última antes do recesso do meio do ano no Legislativo, quatro projetos de lei do vereador Flavinho do MDB foram pautados na Ordem do Dia e aprovados pela Casa. O Projeto de Lei Legislativo Nº 37/2024: Denomina rua Douglas Blasi a atual rua Oito, localizada no bairro Jardim Victória V. Poços-caldense, Douglas Blasi foi um empreendedor do ramo hoteleiro que muito trabalhou pela nossa cidade, uma pessoa que também ajudava a quem precisava, foi um filho, um irmão e um pai exemplar, agora imortalizado na história por meio desta homenagem concedida pelo Poder Legislativo. Já o Projeto de Lei Legislativo Nº 11/2024: Institui o pagamento de meia-entrada em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos aos pacientes oncológicos. Benefício que visa ampliar o acesso dos pacientes oncológicos aos eventos desta natureza, trazendo mais qualidade de vida para o enfrentamento do tratamento de saúde. Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo Nº 150/2023: Institui, no município de Poços de Caldas, o programa Moeda Verde, destinado a realização de troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros. Neste caso a ideia é contemplar segurança alimentar e sustentabilidade em uma única lei, fomentando também a educação ambiental e a destinação correta de resíduos. Na mesma reunião foi ainda apreciado e votado o Projeto de Lei Legislativo Nº 153/2023: Institui o Programa Municipal de Combate aos Crimes de Pedofilia no Município de Poços de Caldas. Com um protocolo definido para prevenção, detecção de casos e atenção às vítimas, o objetivo é proporcionar mais segurança às crianças. Todas as matérias estão disponíveis para consulta no site da Câmara. O vereador Flavinho é autor de 71 Projetos de Leis que versam sobre diferentes assuntos e pautas. “A produção do nosso gabinete aprovada na reunião desta semana é uma amostra da diversidade do nosso trabalho na Câmara. Tudo isso fruto das demandas que recebemos da população que nos procura e que são cuidadosamente analisadas para que ninguém fique sem resposta. Além disso, temos um trabalho de pesquisa e de acompanhamento constante, acerca das situações e realidades que necessitam da intervenção do Poder Legislativo na busca sempre de melhorias para a nossa comunidade. O foco do meu trabalho passa pela Saúde, pela Inclusão e pela Transparência, mas a diversidade da nossa produção demonstra um olhar atento também para todas as áreas que afetam diretamente a vida do poços-caldense”, disse o vereador.

A manhã deste domingo, 14 de Julho, foi especial para quem esteve na Basílica Nossa Senhora da Saúde, a Igreja Matriz. A Missa das 9 da manhã foi em Ação de Graças pelos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil. Houve a solene coroação da imagem peregrina de Nossa Senhora Aparecida que está na cidade e na sequência, foram homenageadas as famílias italianas radicadas em Poços de Caldas e que muito contribuíram para a construção e o desenvolvimento da cidade. Vinte famílias receberam a Comenda 150 Anos da Imigração Italiana no Brasil e 5 famílias foram agraciadas com a Comenda Imperatriz Thereza Cristina – Patrona da Imigração Italiana, ambas honrarias em reconhecimento a importância histórica para a nossa comunidade. Foi feita, ainda, uma Homenagem Póstuma ao Padre Graziano Cirina, pelo seu legado de amor e trabalho para a população de Poços. Padre Graziano faleceu em 2020. A Família Togni recebeu a Comenda Thereza Cristina. O vereador Flavinho participou da solenidade. “Muito feliz e honrado por este momento. Hoje temos aqui algumas famílias que representam tantas outras e juntas, todas fazem parte da história da cidade. Com muito orgulho sou de uma família de italianos que em Poços se estabeleceu e aqui segue, trabalhando pela cidade. Ao lado da Fátima, da Sabrina, da Rosecir, da minha esposa, Leandra e da minha filha, Gabi, recebo esta honraria com muita gratidão”, disse emocionado. 150 Anos de Imigração Italiana Em 17 de fevereiro de 1874 chegava ao porto de Vitória o navio “La Sofia”, conduzindo 388 imigrantes italianos. Eles foram contratados por Pietro Tabacchi, dono da fazenda “Monte das Palmas”, em Santa Cruz. O empreendimento, porém, não prosperou provocando descontentamentos e revoltas. Um grupo seguiu para colônias oficiais da Região Sul enquanto outros aceitaram a proposta do Governo do Espírito Santo para se instalarem na “Colônia Imperial de Santa Leopoldina”, sendo direcionados ao Núcleo deTimbuhy, no atual município de Santa Teresa. A imigração italiana desempenhou um papel fundamental no Brasil, deixando um legado em várias áreas. Ao longo do século XIX e início do século XX, milhares de italianos emigraram para o Brasil em busca de melhores oportunidades de vida. Trouxeram também o crescimento econômico do País, especialmente na agricultura e no cultivo de café, na indústria, no comércio, nas artes e na gastronomia. Em Poços de Caldas e nas cidades próximas temos cerca de 40 mil descendentes de italianos, pessoas que construíram o Sul de Minas e que fazem parte desta história, trabalhando pelo crescimento da nossa região. As solenidades comemorativas deste domingo foram uma iniciativa do Instituto Luso-Ítalo-brasileiro de História, Ecologia e Cultura, em parceria com o Círculo Ítalo Brasileiro do Sul de Minas e com a Paróquia Nossa Senhora da Saúde. “Agradeço ao Marcelo, presidente do Instituto Luso-Ítalo-Brasileiro; à Elaine Piva que faz um trabalho importantíssimo a frente do Círculo Ítalo Brasileiro do Sul de Minas bem como ao Padre Donizetti de Brito e a toda equipe e comunidade da Paróquia Nossa Senhora da Saúde. São inesquecíveis momentos para celebrar e enaltecer os 150 anos de imigração italiana no Brasil, marco que faz parte das nossas origens e da nossa história. Oportunidade também de reunir as diferentes gerações frutos da imigração italiana que aqui permaneceram e que seguem trabalhando pela nossa cidade”, finalizou Flavinho.

Recentemente, ao usar a Tribuna da Câmara de Poços, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, falou sobre recursos enviados ao município através de emendas parlamentares solicitadas pelo seu gabinete. Os valores beneficiam diversos setores da área da Saúde, entre eles o programa de inserção de DIU Hormonal. Foram R$ 500 mil, através de emenda do deputado federal Ulisses Guimarães, que contemplam ações de promoção à saúde das mulheres. Flavinho citou, ainda, outra importante iniciativa na Saúde. Também através de uma emenda parlamentar, foram destinados R$ 2 milhões para o Hospital Santa Lúcia para sanar os problemas que envolvem a fila de espera de exames de colonoscopia e endoscopia. “Nós temos represado, hoje, em torno de 1.136 exames de endoscopia e em torno de 780 exames de colonoscopia. Em reunião com o deputado Ulisses, falamos da necessidade de, além destes dois exames, resolver a questão do exame chamado eletrofisiológico. A referência para Poços de Caldas é Itajubá e existe um represamento muito grande, nós temos uma cota muito pequena de exames, sendo esses essenciais para alguns casos e casos mais graves, até para que esses pacientes possam ter uma vida mais tranquila no que diz respeito à sua condição cardiológica. Então, o deputado alocou aqui mais R$ 2 milhões no Hospital Santa Lúcia, atendendo a um pedido nosso”, ressalta. O deputado Ulisses Guimarães destaca a importância das solicitações feitas pelo vereador. “Com a Saúde não se pode ter meias palavras. Quem tem dor, tem pressa. O vereador Flavinho nos acionou e de imediato levei as demandas para o Congresso Nacional. Como temos bom relacionamento em Brasília, a liberação dos recursos foi rápida. Poços ganha duas novas ambulâncias, dinheiro para os hospitais Santa Lúcia e Santa Casa, verbas para realização de exames que estavam com filas enormes e para a aquisição do DIU hormonal, contraceptivo que ainda não era oferecido pelo SUS em Poços. Um ganho enorme para a Saúde e planejamento familiar dessas mulheres”, diz. Atento às demandas do município, em especial na Saúde, o vereador lembra de outras emendas que foram conquistadas neste ano. “Através desse trabalho de fiscalização e de cobrança por melhorias, conseguimos emendas que totalizaram R$ 4 milhões para o Santa Lúcia e R$ 1 milhão para a Santa Casa, além de mais de R$ 650 mil para compra de ambulâncias e equipamentos do SAMU. A Saúde de Poços precisa e merece uma atenção especial”, finaliza.

O Projeto de Lei n. 92/2024, encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara, dispõe sobre a concessão de Vale-creche para atendimento de crianças de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço do trabalho do responsável. A proposição é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, e tem como objetivo principal garantir o pleno acesso à educação infantil. O Vale-creche constitui-se na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. Tal benefício tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades municipais. De acordo om a matéria, a Prefeitura fica autorizada a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos: sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; realizem o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade; estejam localizadas em Poços de Caldas; IV – tenham interesse em firmar contrato com o município para a finalidade proposta. Flavinho ressalta que, à frente da Ouvidoria do Poder Legislativo, tem recebido muitos apelos de pais e responsáveis por crianças que aguardam na fila por uma vaga em Centros de Educação Infantil. “É inegável que, por vezes, o poder público não consegue, por si só, garantir a todas as crianças uma vaga nas instituições de ensino municipais. No entanto, essa limitação não pode ser empecilho para garantia de um direito tão importante. A Constituição Federal, além de elencar a educação como direito social, prevê que recursos sejam destinados às escolas comunitárias ou filantrópicas, desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao poder público”, comenta. Ainda segundo o vereador, há necessidade urgente de ações que garantam o acesso das crianças às creches do município. “É preciso políticas públicas efetivas na área da educação, em especial com relação ao acesso das crianças ao ensino infantil. Aguardamos os pareceres, com a expectativa que o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara de Poços”, afirma. O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Flavinho prevê, também, dispositivos que tratam das hipóteses de cancelamento do Vale-creche, das condições para receber o benefício e das obrigações das instituições de ensino credenciadas. O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).

À frente da Ouvidoria do Poder Legislativo, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, recebeu uma denúncia sobre perturbação do sossego na rua XV de Novembro, n. 122, área central da cidade. A reclamação é sobre um bar que funciona durante a semana, aos sábados e domingos, com som alto e acúmulo de pessoas na calçada, impedindo a passagem. Um Requerimento foi elaborado pelo parlamentar cobrando fiscalização efetiva da Prefeitura. O Código de Posturas do Município estabelece que locais de diversão de acesso público, como bares, restaurantes, boates, clubes e similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música, além das demais atividades com restrições de intensidade sonora, deverão adotar em suas instalações materiais, recursos e equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior, para não perturbar o sossego da vizinhança. A mesma norma prevê aplicação de multas em caso de não cumprimento da legislação. Segundo Flavinho, próximo ao estabelecimento há um asilo, além de muitos prédios residenciais. “São inúmeras reclamações de perturbação do sossego, principalmente aos finais de semana. Então, realmente, essa situação está trazendo uma insatisfação muito grande. Pessoas que trabalham à noite e não conseguem descansar, famílias com crianças que precisam de um tratamento especial estão sofrendo com isso. Que a Prefeitura faça a fiscalização efetiva, inclusive porque há denúncias que alguns estabelecimentos não possuem alvará de funcionamento”, declara. No Requerimento, que será votado na próxima reunião ordinária da Câmara, o vereador questiona se houve visita ao estabelecimento em questão por algum agente da Divisão de Fiscalização de Posturas, se o local está cumprindo o determinado pela Lei n. 9.166/2016 (Código de Posturas) e se existem outras reclamações a respeito do barulho naquela região. Flavinho indaga, ainda, se o estabelecimento tem autorização para funcionar como casa noturna. O legislador é autor, também, de outros Requerimentos que versam sobre o sossego público na área central, um deles trata de estabelecimento na avenida Santo Antônio. Todas as proposições estão disponíveis no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br).

Foi sancionada pelo Poder Executivo, nesta semana, a Lei Municipal n. 9.875, que denomina Estrada do Cristo Antônio Soares Sobrinho a atual via que liga o centro da cidade ao Parque do Cristo. A norma decorre de um projeto do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, aprovado pela Câmara de Poços no mês de maio. Segundo o autor, a história de Antônio Soares Sobrinho, conhecido como Toninho Soares, entrou para a história do município. Em 1934, ele realizou junto com outros quatro amigos uma façanha: subir a Serra de São Domingos, que à época sequer possuía uma estrada, em um Ford 1929. “O que hoje é uma cena muito comum no cotidiano poços-caldense, há 90 anos foi fato que entrou para a história. Na década de 1930 era quase improvável esse fato, pois a Serra de São Domingos nada mais era do que isso, uma serra, sem qualquer estrada ou outro tipo de estrutura que pudesse possibilitar a subida de um veículo. Dentre os cinco corajosos estava Toninho Soares, dono do carro e representante da Ford na cidade, que, de maneira ousada, resolveu enfrentar o desafio”, conta Flavinho na justificativa do Projeto de Lei. Foram 12 horas até a chegada à estátua do Cristo Redentor e quatro pares de correntes para abrir caminho, metro a metro, para que o veículo pudesse subir. A chegada foi comemorada com foguetes utilizados para avisar a população ansiosa de que a ousada empreitada havia dado certo. Ainda no projeto, o parlamentar destaca que a descida foi um problema. O carro ficou no local até o dia seguinte, pois era perigoso descer a Serra em razão dos freios. “Foram necessários troncos de madeira para que o carro pudesse voltar pelo caminho trilhado. A façanha de Toninho e seus companheiros entrou para a história de Poços de Caldas e o fato foi bastante noticiado na época”, diz trecho da proposição. Flavinho ressalta que a lei é uma homenagem a um cidadão poços-caldense que, de maneira corajosa e ousada, fez parte da história da Serra de São Domingos. “Toninho Soares foi um dos primeiros a abrir caminho pela estrada que, atualmente, leva milhares de turistas ao Cristo Redentor. Essa homenagem vem, justamente, em 2024, quando completam-se 40 anos do seu falecimento. Que esse reconhecimento seja eternizado na história da nossa querida Poços de Caldas”, finaliza o vereador. Foto: Arquivo pessoal da família do homenageado.

Nesta semana, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que susta o contrato n. 19/2016, celebrado entre a Prefeitura de Poços e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA., responsável pelo estacionamento rotativo zona azul. A proposição segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara. No final do mês de abril, durante reunião ordinária, Flavinho pediu à Procuradoria da Casa uma análise sobre a possibilidade de sustação desse contrato. A solicitação foi formalizada ao presidente da Câmara, através do Ofício 69/2024, com assinatura de diversos vereadores. Em resposta, o setor jurídico apresenta informações a respeito da constitucionalidade, legalidade e procedimento de um eventual processo de sustação do contrato pelo Legislativo Municipal. No parecer, fica esclarecido que sim, é possível que haja a sustação da execução de contrato administrativo com ilegalidade pela Câmara. Segundo o parlamentar, por inúmeras vezes, a Casa encaminhou ao Executivo questionamentos e reclamações recebidos pelos munícipes com relação à zona azul. Cerca de 40 Requerimentos foram enviados à Prefeitura relatando insatisfações com a empesa responsável pelo serviço. “Foram cerca de 40 oportunidades concedidas ao Executivo para que saneasse as questões apresentadas. No entanto, como se pode notar, as tentativas foram infrutíferas. Enquanto isso, a nossa população fica refém de uma concessão completamente fora de controle, que está fazendo o que quer na cidade. Não é possível que esta situação permaneça assim sem uma atitude efetiva”, declara. Flavinho ressalta ainda que, em situações em que contratos celebrados pelo Poder Público possuam vícios de origem ou ilegalidades em sua execução, o Poder Legislativo tem a competência para adotar o ato de sustação diretamente, ou seja, sem o auxílio do Tribunal de Contas. Tal medida, inclusive, foi adotada, recentemente, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em uma das poucas manifestações existentes do Tribunal acerca do tema, como bem traz o parecer: “[…] Desnecessária a prévia manifestação do Tribunal de Contas do Estado para o ato de sustação do contrato de concessão sem participação de verba pública estadual ou federal (Agravo de Instrumento Cível n.º 1.0000.23.256409-6/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câmara Cível, j. 06.02.2024, p. 09.02.2024)”. O vereador reforça as inúmeras discussões da Câmara de Poços sobre essa demanda. “Foram inúmeras proposições legislativas, audiências públicas e reuniões por parte do Poder Legislativo. Os vereadores trataram do tema de todas as maneiras possíveis e, agora, o Projeto de Decreto Legislativo pede, de fato, a sustação desse contrato”, afirma. O Projeto de Decreto Legislativo n. 8/2024 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

A transparência nas ações da administração pública tem sido tema de diversas proposições legislativas do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho. Preocupado com a necessidade de dar publicidade a informações importantes que, muitas vezes, não chegam até a população, o parlamentar apresentou um novo Projeto de Lei, dessa vez propondo que a Prefeitura disponibilize em seu site oficial, de forma acessível, a lista completa e atualizada dos números de telefones de todos os setores do Poder Executivo. A matéria estabelece que o acesso à lista deverá ser divulgado nas redes sociais do município a fim de difundir a informação. Além disso, fica obrigada a publicação sempre que houver uma ou mais linhas telefônicas com problemas temporários, informando os outros canais alternativos de atendimento. Flavinho está, atualmente, à frente da Ouvidoria do Poder Legislativo. Segundo o vereador, muitas reclamações têm sido feitas pelos munícipes tendo em vista a dificuldade de localizar contatos telefônicos do setores públicos. “São demandas que chegam ao gabinete e à Ouvidoria e que necessitam de encaminhamentos. Nesse sentido, precisamos falar dos princípios da Constituição Federal, dentre eles o da publicidade, efetivado pela transparência dos atos administrativos. Precisamos, ainda, destacar a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com princípios básicos como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”, destaca. O parlamentar cita, também, a importância da utilização dos meios de comunicação para que a transparência e a publicidade aconteçam, trazendo inúmeros benefícios para a sociedade. O Projeto de Lei apresentado pelo vereador deu entrada na Câmara nesta semana e segue para análise das Comissões Permanentes.

De autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, a Lei n. 9.870 denomina rua Gilberto César Immese a atual rua Dez do bairro Jardim Itamaraty III, zona leste da cidade. A norma, sancionada pelo Executivo neste mês de maio, presta uma homenagem ao jornalista e fotógrafo que faleceu em 2021. Flavinho ressalta que a regularização da denominação da via, além de trazer benefícios para a comunidade, uma vez que facilitará a localização dos imóveis e agilizará a entrega das correspondências, reconhece a história de Gilberto Immese em Poços de Caldas. “Um profissional extremamente respeitado e querido em nossa cidade, foi responsável por importantes registros da história. Sempre com grande engajamento político, atuou em diversas áreas comunitárias, tendo sido o fundador e primeiro presidente da Sociedade Amigos do Parque Pinheiros, conquistando muitas melhorias para a região”, destaca. Immese também foi secretário da “Liga das Sociedades Amigos de Bairros” e, juntamente com o presidente João Olímpio, conseguiu reativar e fundar diversas outras SABs. Na imprensa local e regional, foi colaborador de jornais de grande circulação. Atuou, ainda, como assessor parlamentar dos então deputados federais Carlos Mosconi e Geraldo Thadeu. “Esse querido amigo foi membro da Associação Sul Mineira de Imprensa, ocupando diversas funções de diretoria, tendo sido, inclusive presidente. Além disso, recebeu da Câmara Municipal, em 2014, o Diploma de Mérito Profissional em reconhecimento ao seu trabalho. Muitos momentos da história de Poços só temos registros graças ao trabalho de Gilberto Immese, que sempre esteve presente fotografando bastidores da política. Ele deixou uma história de trabalho e realizações que merece ser valorizada”, diz. A lei aprovada pela Câmara, de iniciativa do vereador Flavinho, encontra-se disponível para consulta no endereço www.pocosdecaldas.mg.leg.br.