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Projeto aprovado pela Câmara proíbe ruídos sonoros de motocicletas acima do limite permitido em lei

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A Câmara de Poços aprovou, nesta semana, um Projeto de Lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros emitidos por escapamentos de motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas acima do limite permitido pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). A matéria é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Douglas Dofu (União Brasil). Com a aprovação da proposta, o Código de Posturas do Município fica acrescido do artigo 213-A, que estabelece que as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno. Além disso, essas empresas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido. A aplicação de multa pelo descumprimento do disposto na nova legislação se dará conforme Anexo Único do Código de Posturas. A circulação de motocicletas com escapamentos adulterados tem sido alvo de muitas reclamações em Poços devido à poluição sonora, que traz grande incômodo à população. Esse tipo de poluição, diferente das demais, não produz resíduos, acúmulos de poluentes na terra, ar, ou água. No entanto, não deixa de ser prejudicial, pois afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. “A poluição sonora caracteriza-se pela alteração da condição normal de audição em um determinado ambiente, sendo capaz de afetar tanto a saúde física, quanto a mental. Nos seres humanos, esse tipo de poluição pode acarretar estresse, perda de atenção, dor de cabeça, cansaço, zumbido, perda de audição temporária ou permanente. Sem contar na fauna e flora, afetando os animais e plantas”, comenta o vereador Flavinho. Ainda de acordo com o parlamentar, essa legislação já é realidade em outros municípios brasileiros. “Essa Câmara recebe diversas reclamações e a gente, andando na rua, sente esse incômodo, principalmente no período noturno. Não é particularidade de Poços, recebi uma lei aprovada em Jacareí, também voltada a esse propósito. O que queremos é ajudar. A legislação já existe no Código de Trânsito Brasileiro, regulamentando as especificações autorizadas, mas infelizmente vemos instalação de equipamentos ilegais trazendo esse transtorno. O que queremos é que seja proibido, sob pena de multa. Com essa proibição, fica um alerta para empresas que vão atuar legalizadas, para que sirvam como instrumentos educativos e, assim, tenhamos uma vida mais tranquila em comunidade”, diz. Na justificativa do projeto, os autores ressaltam que a Resolução n. 418 do CONAMA prevê que, para as motocicletas, o ruído máximo emitido deverá ser de 99 dB. O CONTRAN, em sua Resolução n. 958, de 18 de maio de 2022, estabelece que o nível máximo de ruído é de 99 decibéis para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80 db conforme a cilindrada). Para o vereador Douglas Dofu, com aprovação do Projeto de Lei, o município poderá realizar uma fiscalização mais efetiva, sanando um problema que, há tempos, gera transtornos à população. “Recebemos, diariamente, muitas demandas com relação aos escapamentos de motocicletas e aos ruídos que os mesmos ocasionam. Essa proposta aprovada pela Câmara de Poços, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população”, afirma. A lei aguarda sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial. O texto está disponível no Portal da Câmara.

outubro 25, 2024 / Comentários desativados em Projeto aprovado pela Câmara proíbe ruídos sonoros de motocicletas acima do limite permitido em lei
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Câmara aprova projeto do vereador Flavinho que susta contrato com a empresa de zona azul

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Na última terça-feira (15), durante reunião ordinária, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2024, que Susta o Contrato n. 19/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e a empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA (zona azul). A proposta foi apresentada pelo vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, em junho deste ano. Com a votação, o presidente da Casa precisa ainda promulgar e publicar o Decreto. Após essa ação, o contrato ficará apenas suspenso. Somente o Executivo tem o poder de decidir sobre encerramento, retomada, aplicação de sanções, entre outras questões. A discussão acerca da elaboração de um projeto de sustação teve início no mês de abril. Com as inúmeras reclamações acerca do serviço prestado, o vereador Flavinho pediu à Procuradoria da Casa uma análise sobre a possibilidade de suspender o contrato. A solicitação foi formalizada ao presidente da Câmara, através do Ofício 69/2024, com assinatura de diversos vereadores. Em resposta, o setor jurídico apresentou informações a respeito da constitucionalidade, legalidade e procedimento de um eventual processo de sustação do contrato pelo Legislativo Municipal. No parecer, ficou esclarecido que sim, seria possível a sustação da execução de contrato administrativo com ilegalidade pela Câmara. Durante a última reunião ordinária, o autor do projeto relembrou todo o processo que culminou na aprovação da proposta. “Por duas legislaturas, a gente acompanhou o Poder Legislativo, em nome da população de Poços de Caldas, solicitando socorro quanto aos desmandos e a falta de atenção e cumprimento do contrato que a empresa vem cometendo ao longo desses anos. São diversas reclamações, desde falta de marcação, falta de fiscais, cobranças indevidas, problemas no aplicativo, parquímetro quebrado, entre tantas outras. Essa Casa fez, aproximadamente, 70 Requerimentos ao longo desse tempo. São Requerimentos que pedem que o Executivo tome as providências, nos informando o que pode ser feito, tendo em vista a reclamação constante. Foram feitas também três audiências públicas, a última nesta Legislatura, quando o advogado da empresa assumiu o compromisso que iria resolver essa situação e nada foi feito”, declarou Flavinho. O vereador comentou, ainda, sobre a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo. “Com todo receio, porque a Câmara nunca tomou uma postura como essa, fizemos o pedido de sustação. Com todo o cuidado, assessores solicitaram que adiássemos a votação para que pudéssemos ouvir a empresa, para que ela tivesse direito ao contraditório. Essa Casa nunca esteve contra, nunca se furtou a ouvir e contribuir para uma boa prestação do serviço, portanto encaminhou um Requerimento de Comissão para que pudessem se manifestar. A Prefeitura encaminhou um parecer jurídico, alegando impossibilidade da Câmara tomar essa decisão sem auxílio do Tribunal de Contas, contrariando um parecer do Legislativo. A empresa respondeu, mas não falou nada sobre diálogo ou solução, pontuou apenas os riscos sociais e de mobilidade. Em nenhum momento perguntou o que estava acontecendo”, declarou. Flavinho reforçou que, diante de todo os problemas, a sustação vem colocar limites em qualquer concessão que não traga bons serviços à população.

outubro 16, 2024 / Comentários desativados em Câmara aprova projeto do vereador Flavinho que susta contrato com a empresa de zona azul
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Flavinho homenageia Zezé Scassiotti com o Diploma Professor José Castro de Araújo

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A Câmara de Poços realizou, na noite da última sexta-feira (11), uma sessão solene para entrega do Diploma Professor José Castro de Araújo. Doze profissionais foram indicados pelos vereadores e receberam a honraria do Legislativo. O diploma leva o nome do professor José Castro de Araújo, que faleceu no exercício do cargo eletivo de vereador e no exercício do Magistério. Com 45 anos de trabalho, a professora Maria José Scassiotti de Souza, foi a homenageada do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho do MDB. “Estou muito honrada e lisonjeada, porque sou professora há 45 anos, com muito orgulho”, disse Zezé, como é carinhosamente conhecida, minutos antes de receber o Diploma, acompanhada do marido José Roberto, da filha, Carol e da neta, Alice. Poços-caldense, mãe de 4 filhos e avó de 6 netos, Zezé Scassiotti é graduada em Administração e Ciências Econômicas pela UNIFAE, com especialização em Economia. Possui ainda mestrado em Administração pela PUC/SP. Lecionou na UNIFAE, na Autarquia Municipal de Ensino, foi diretora da Faculdade de Administração- FACA, cargo que ocupou por 5 anos. Ao longo de sua trajetória educacional, esteve presente em inúmeros seminários, encontros e congressos, locais e nacionais, ora como participante, organizadora ou palestrante. Zezé compartilha seus conhecimentos e estudos para além das salas de aulas. Em 2009, participou da Fundação da Associação Poços Sustentável, entidade sem fins lucrativos que busca harmonia entre o desenvolvimento e o meio ambiente, entre a humanidade e o planeta. Em 2023 atuou como mediadora no 1º Seminário do Observatório Social Poços Sustentável realizado na URCA e hoje ocupa o cargo de Diretora do Conselho de Administração da Associação, atuando voluntariamente. Por um período, integrou o Comitê de Auditoria Estatutário cujo objetivo é assessorar os Conselhos de Administração das empresas DME. Em 2013 foi eleita vereadora de Poços, cumprindo seu mandato até 2016. Zezé, há 27 anos integra o quadro de docentes da PUC Minas campus Poços de Caldas. Foi coordenadora do Curso de Administração e atualmente é coordenadora do Curso de Extensão de Administração, lecionando disciplinas nessa área e em outros cursos da Universidade. Em 2020, juntamente com as professoras Giseli do Prado Siqueira, Maria Izabel Ferezin Sares e Maria Teresa Marino, publicou o livro “Religião, Educação e Direitos Humanos – diálogos possíveis”, pela Editora Dialética. O vereador Flavinho se disse honrado em poder homenagear a professora que contribuiu para a formação de tantas pessoas. “Muito feliz em poder viver mais este momento no Poder Legislativo. O trabalho da Zezé transformou a vida de milhares de pessoas e ela segue neste lindo ofício. Merece todo o reconhecimento. Gratidão demais por esta oportunidade e aproveito para deixar meu carinho a todos que se dedicam à missão de ensinar, que é muito especial”, declarou Flavinho. Durante a solenidade, o público presente pôde conhecer um pouco mais da história de cada profissional. O evento foi marcado, ainda, pela apresentação do Coral do Colégio Batista Mineiro – unidade Poços de Caldas. A Resolução n. 831/2018, que instituiu a homenagem na Câmara de Poços, prevê a concessão do diploma no mês de outubro, tendo em vista a comemoração do Dia do Professor. O vídeo da sessão está disponível no endereço www.youtube.com/camarapocos. Confira os homenageados pela Câmara em 2024: • Ana Lúcia do Santos Gonçalves (diretora da Escola Municipal Dona Vicentina Massa); • Andréa de Fátima Martins e Silva (auxiliar de Coordenação de Atividades Esportivas e Recreativas); • Antônio Tadeu Menezes de Andrade (gestor Escolar no CEI Prof. Paulo Rodrigues Rosa); • Débora da Silva (vice-diretora na Escola Municipal Professor Júlio Bonazzi); • Fátima Incrocci Amarante (professora no Colégio São José da Imaculada Conceição); • Flávia Camargo Busatte (professora na Escola Estadual Francisco Escobar e supervisora Pedagógica da Prefeitura); • Geraldo Bailão da Silva Júnior (professor de Física e Matemática no Colégio Municipal); • Giovana Andrea Pasculli (coordenadora Pedagógica no CEI Lápis de Cor); • Maria José Scassiotti de Souza (coordenadora do Curso de Extensão de Administração da PUC Minas); • Michele Maria Vieira (professora na Escola Estadual David Campista e no Colégio Pio XII); • Noêmia de Lourdes Furtado (superintendente Regional de Ensino); • Pedro Guilherme Corrêa (professor de Educação Física).

outubro 15, 2024 / Comentários desativados em Flavinho homenageia Zezé Scassiotti com o Diploma Professor José Castro de Araújo
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Flavinho cobra cumprimento da lei que garante exame oftalmológico para os bebês a partir dos quatro meses

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Proporcionar o diagnóstico precoce de diversas doenças, entre elas, o retinoblastoma, o câncer de olho infantil, é o objetivo da Lei Complementar 231/2022, de autoria do Vereador Flavinho do MDB.A legislação garante a realização de exame oftalmológico preventivo em crianças de 04 e 15 meses de vida. A norma prevê, ainda, o exame de fundo de olho nas crianças menores de três anos, matriculadas nos Centros de Educação Infantil de Poços. De acordo com a legislação, é obrigatória a realização do exame oftalmológico nas idades mencionadas por ocasião das vacinas exigidas pelo Calendário Nacional de Imunização. Aos quatro meses ocorre a vacinação da Poliomielite e Pentavalente e aos 15 meses de idade o reforço da DTP e Poliomielite. No ato da vacinação, os servidores das Unidades Básicas de Saúde e das Salas de Vacina devem orientar os pais a levarem os filhos nos locais designados pela Secretaria de Saúde para o exame, que será certificado com anotação na carteirinha do paciente. Apesar da Lei ter sido sancionada ainda no final de 2022, usuários do SUS tem procurado o Vereador Flavinho para denunciar que o atendimento não está sendo prestado como prevê a legislação. No ano passado, Flavinho foi autor de um Requerimento sobre este atendimento. “Em resposta encaminhada a esta Casa, quando questionado sobre o cumprimento da norma, o Executivo informou que: ‘Dentro da rotina de atendimento nas nossas unidades de saúde, quando levantada a suspeita pelo médico generalista, independentemente da idade, encaminha-se para consulta com especialista oftalmológico que executa os procedimentos de praxe, através dos serviços contratualizados pela Municipalidade.’ No entanto, a Lei Complementar n. 231 estabelece a obrigatoriedade do exame oftalmológico aos 4 e 15 meses, independentemente de suspeita prévia, porque trata-se exatamente de um atendimento preventivo. Dessa forma, estamos questionando novamente quais medidas o Poder Executivo já adotou para que referida lei seja de fato e enfim, cumprida”, afirmou Flavinho. É na infância, mais precisamente nos primeiros anos de vida, que 90% da visão do indivíduo se desenvolve. A avaliação oftalmológica precisa ser feita o quanto antes, como forma de garantir um desenvolvimento saudável. A miopia, o astigmatismo e hipermetropia são detectados nesse procedimento, que também avalia a presença de doenças como a ambliopia, estrabismo, catarata, malformações congênitas e tumores, como o retinoblastoma. Portanto, além de prevenir a cegueira, o exame pode salvar vidas através do diagnóstico precoce. “Por isso a importância de se cumprir a legislação. Isso é questão de respeito com a nossa população, oferecer o atendimento de saúde garantido por lei. Vou seguir cobrando isso”, finalizou Flavinho.A Lei Complementar n. 231, sancionada pelo Executivo em novembro de 2022, além dos Requerimentos que versam sobre o seu cumprimento, estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

outubro 3, 2024 / Comentários desativados em Flavinho cobra cumprimento da lei que garante exame oftalmológico para os bebês a partir dos quatro meses
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Projeto do Vereador Flavinho cria cota para mulheres vítimas de violência doméstica em Programa Municipal de Habitação

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Aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Nº 77/2024, de autoria do Vereador Flávio Togni de Lima e Silva, do MDB, é mais uma iniciativa do Flavinho, voltada para as mulheres de Poços de Caldas. A matéria volta ao Plenário, para segunda discussão na próxima semana. O Projeto altera dispositivo da Lei n. 8.314, de 11 de outubro de 2006, que “Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação e dá outra providências.” A mudança prevê que o Art. 2º O art. 11, §2º, da lei n. 8.314, de 11 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“……………………………………………..§ 2°. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a garantir a reserva de um percentual de 15% (dez por cento) do número total de unidades habitacionais oferecidas à população, tanto através do Plano Municipal de Habitação Popular quanto dos programas habitacionais dos quais venha participar o Município, observando-se: (NR) I – 5% (cinco por cento) às famílias que possuam pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho, devidamente comprovado através de perícia médica realizada junto ao INSS;II – 5% (cinco por cento) aos idosos residentes no Município;lll – 5% (cinco por cento) às mulheres vítimas de violência doméstica. A mudança é a inclusão da cota de 5% para as mulheres vítimas de violência doméstica. “Na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, o que inclui necessariamente a garantia de moradia para elas e para seus filhos. Nesse sentido, essencial que políticas públicas de habitação estejam voltadas a essas mulheres. A garantia de moradia digna através da efetivação de políticas públicas é uma das formas de coibir e prevenir o ciclo de violência perpetrado contra as mulheres, reforçando os mecanismos mencionados na Lei Federal n° 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha”, argumentou Flavinho. O autor que é vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher e membro desta Comissão pelo quarto ano consecutivo, defende a importância desta medida como mais uma que visa amparar as mulheres a romperem o ciclo de violência. “A violência doméstica e familiar contra a mulher provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo e perpassa diversas áreas como assistência social, saúde, educação, trabalho e inclusive a habitaçãoque mostram-se imprescindíveis para o enfrentamento à violência contra mulher. Feliz em ser o autor de mais este Projeto de Lei voltado para as mulheres da nossa cidade”, disse Flavinho. Toda a produção legislativa do Vereador Flavinho pode ser consultada no Portal da Câmara Municipal de Poços de Caldas e no site flavinhodelimaesilva.com.br .

setembro 25, 2024 / Comentários desativados em Projeto do Vereador Flavinho cria cota para mulheres vítimas de violência doméstica em Programa Municipal de Habitação
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Lei do Vereador Flavinho que garante DIU hormonal pelo SUS e cria o Programa Municipal de Planejamento Familiar é sancionada

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Uma notícia que vai fazer a diferença na vida das moradoras de Poços, especialmente as usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, edição da segunda-feira, 16 de setembro, a Lei 9.901 que Institui o Programa Municipal de Planejamento Familiar em Poços de Caldas e dá outras providências. De autoria do Vereador Flávio Togni de Lima e Silva, do MDB, o Flavinho, a legislação visa promover orientações sobre métodos contraceptivos e sobre prevenção de gravidez não planejada. Um dos destaques da Lei é a disponibilização de métodos anticoncepcionais no Programa Municipal de Planejamento Familiar, entre eles DIU’s Hormonais e de Cobre. Além disso, poderão ser oferecidos anticoncepcionais hormonais, orais e injetáveis, contraceptivos de barreira, dispositivo intrauterino e implante etonogestrel. Também estão na lista os métodos definitivos, como ligadura tubária e vasectomia. “Essas medidas permitem que o público feminino tome decisões sobre se e quando querem ter filhos, amplia o intervalo entre gestações e partos e diminui as taxas de gravidezes não planejadas e de abortos inseguros. Acredito que esse é um investimento muito importante que o poder público pode fazer para o seu futuro. A proposta aqui apresentada contempla ações que visam conscientizar e prestar atendimentos educacionais e clínicos que proporcionem uma melhora na qualidade de vida das mulheres”, explica Flavinho. Outras finalidades do Programa Municipal são: fomentar a prevenção de gravidez na adolescência; prevenir a contaminação dos adolescentes atendidos por infecções sexualmente transmissíveis; guiar seu público-alvo em direção à plena cidadania, através de suporte de assistência social e de saúde; prestar informações referentes à saúde da mulher. Flavinho ressalta que, em Poços, os números referentes a gestações não planejadas merecem uma atenção especial do poder público. “No último ano, houve 799 gestações não planejadas. Trata-se de uma questão de saúde pública que requer empenho e medidas urgentes para a sua contenção. Uma das formas de diminuir esse número é por meio do chamado planejamento familiar. A ONU estima que, para cada dólar investido em planejamento, os governos economizam até seis dólares, que podem ser investidos em saneamento básico e outros serviços públicos de saúde”, comenta. 500 Mil Reais Já Garantidos para Execução da Lei O Vereador Flavinho lembra que o Município já recebeu 500 mil reais, por meio de emenda parlamentar do então deputado federal Ulisses Guimarães, do MDB, para execução da lei que prevê, dentre outras medidas, a oferta do DIU hormonal. “Esta Lei ainda era um projeto que estava em tramitação, me antecipei e fiz esta solicitação ao Ulisses que estava como deputado em Brasília e prontamente entendeu a importância do projeto e buscou este recurso que já está em Poços. Com a lei sancionada, vamos cobrar agora o cumprimento da legislação e esse atendimento diferenciado para as mulheres da nossa cidade”, finalizou Flavinho.Ainda de acordo com a proposta, o programa se desenvolverá através de equipe multidisciplinar. A Lei estabelece que todas as ações previstas deverão seguir diretrizes definidas pelos Conselhos Municipais de Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O documento integral está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

setembro 18, 2024 / Comentários desativados em Lei do Vereador Flavinho que garante DIU hormonal pelo SUS e cria o Programa Municipal de Planejamento Familiar é sancionada
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Programa de Combate à Crimes de Pedofilia é criado em Poços através de lei do Vereador Flavinho

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Um assunto seríssimo e que passa a receber ainda mais atenção em Poços de Caldas. A Lei 9.891 publicada no Diário Oficial do Município do dia 26 de agosto, Institui o Programa Municipal de Combate aos Crimes de Pedofilia no município de Poços de Caldas. De autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho do MDB, a legislação tem como objetivos: prevenir, identificar e combater casos de pedofilia, exploração sexual infantil e outros abusos sexuais contra crianças e adolescentes. O Programa de Combate à Crimes de Pedofilia será implementado em quatro eixos: Capacitação dos profissionais da educação, Criação de uma rede de apoio, Promoção de campanhas educativas e Execução de protocolos de proteção. Com o envolvimento de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que contenha profissionais das áreas da Saúde, da Assistência Social, da Educação e do Direito, o objetivo é criar uma rede de apoio para promoção de suporte às vítimas e às famílias e a geração de um ambiente mais seguro para as crianças e os adolescentes de Poços. “Os crimes de pedofilia e exploração sexual infantil são crimes hediondos que causam danos irreparáveis às vítimas e à sociedade como um todo. É dever do Estado garantir a segurança e proteção de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar, onde passam grande parte do tempo. As estatísticas mostram que durante a pandemia, os números de denúncias registraram queda, muito pelo fato do isolamento social, o que reforça a necessidade de uma rede de apoio preparada para acolher e prestar a assistência necessária. A informação é a melhor prevenção. Mais um fruto do meu mandato como vereador e eu espero que o Programa de Combate à Crimes de Pedofilia possa transformar a realidade e tornar Poços uma referência na proteção à criança e ao adolescente”, finalizou Flavinho. O texto desta e de outras leis de autoria do Vereador Flavinho, pode ser consultado no site da Câmara Poços, em proposições.

setembro 2, 2024 / Comentários desativados em Programa de Combate à Crimes de Pedofilia é criado em Poços através de lei do Vereador Flavinho
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Lei do Vereador Flavinho institui meia-entrada para pacientes oncológicos em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos

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Receber o diagnóstico de câncer nunca é fácil, tanto para o paciente, quanto para a sua família. Uma realidade que envolve despesas extras e dificuldades financeiras, mesmo que pelo período do tratamento. Pesquisas demonstram que a eficácia de tratamentos lúdicos relacionados à qualidade de vida e à humanização incluem o acesso à cultura, por meio de filmes, espetáculos musicais ou atividades esportivas, por exemplo. Pensando neste panorama foi que o vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho do MDB, apresentou o Projeto de Lei 11/2024, que institui o pagamento de meia-entrada em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos aos pacientes oncológicos. A lei aprovada, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município desta segunda, 26 de agosto. Segundo o texto, entende-se por meia-entrada o desconto de 50% no valor inteiro dos ingressos.Ainda de acordo com a lei, a condição de pessoa com câncer será comprovada através de laudo médico com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, fornecido por profissional competente e expedido até um ano antes de sua apresentação. Na concessão do benefício da meia-entrada para pacientes oncológicos não poderá haver restrições de horário ou data por parte dos organizadores do evento.O vereador Flavinho ressalta que a iniciativa de confecção desta lei atende a um pedido de trabalhadoras das organizações não governamentais que prestam assistência e apoio ao paciente oncológico em Poços. “Fui procurado e convidado a estudar esta possibilidade. Nas nossas pesquisas verificamos a viabilidade da medida e apresentamos o Projeto de Lei que foi compreendido, votado e aprovado. Este é o trabalho do vereador, estar atento e sempre pronto para ouvir e buscar as soluções que a população precisa. Trata-se de um benefício temporário, concedido a quem também necessita de horas de lazer e diversão para enfrentar um tratamento difícil e muitas vezes, demorado. Fico feliz com mais esta conquista do meu mandato e reforço que nosso gabinete segue à disposição de toda a população”, disse Flavinho. Confira abaixo a íntegra do texto pulicado no DOM de 26/08/2024.

agosto 26, 2024 / Comentários desativados em Lei do Vereador Flavinho institui meia-entrada para pacientes oncológicos em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos
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Vereador Flavinho lembra contribuição de Silvio Santos para Poços com a vinda da AACD

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O final de semana foi de comoção no Brasil e até de artistas internacionais, pela morte do empresário e comunicador, Silvio Santos. Senor Abravanel, o Homem do Baú, que começou no rádio, mas revolucionou a TV no mundo, ficando seis décadas no ar com o dominical Programa Silvio Santos, faleceu na madrugada do sábado, 17, em decorrência de uma broncopneumonia após infecção por influenza (H1N1), aos 93 anos. O maior criador brasileiro, dono de ideias geniais que uniam criatividade, marketing e a realização de sonhos, Silvio Santos também deixou um legado que é um divisor de águas no cuidado e na assistência à pessoa com deficiência no Brasil. Em 1998 ele abriu as portas e a programação do SBT para a realização da Campanha AACD Teleton, maratona de solidariedade que se consolidou como a maior do país e que segue no ar até hoje, ampliando a atuação geográfica da Associação de Assistência à Criança Deficiente. Poços de Caldas foi agraciada por essa onda de amor e solidariedade. Em 2009, os recursos arrecadados durante o Teleton tinham a nossa cidade como destino. A inauguração da ARCD – Associação de Reabilitação à Criança Deficiente, uma unidade filiada dentro de um modelo de gestão sustentável e compartihada, entre a AACD e as prefeituras, no caso a de Poços, foi no dia 25 de fevereiro de 2011. Um espaço pronto para realizar 114 atendimentos por dia, para Poços e região. A cidade foi escolhida por manifestar interesse em ter uma unidade, preencher os requisitos solicitados e ter uma população que comportava a instalação de um centro de reabilitação. Além disso, a Prefeitura doou o terreno, assumindo também o compromisso de custear as atividades. O Vereador Flavinho, que na época do Teleton em prol de Poços, era voluntário da ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas e Diretor Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Promoção Social, e que em 2011, na inauguração na unidade, estava como Secretário Adjunto de Saúde, trabalhou muito por esta conquista. “Com a comitiva de Poços, na gestão do Prefeito Paulo César Silva e com os também companheiros de muitas lutas: Luiz Benedito Durante e Ana Paula Tranche da ADEFIP, estivemos no SBT para participar do Teleton. O recurso arrecadado naquele ano era para a construção de uma unidade em Poços. Foi um divisor de águas na assistência à pessoa com deficiência oferecida na cidade. Tive a alegria de ser presidente voluntário da instituição e acompanhar de perto a importância deste trabalho. Nossa realidade foi transformada. Hoje a ADEFIP, instituição modelo, made in Poços, presta essa assistência com excelência, no mesmo endereço onde era a AACD e com a cooperação técnica deles. Com a despedida de Silvio Santos, este filme foi reexibido novamente na minha memória. O Teleton, que revolucionou o cuidado da pessoa com deficiência no Brasil, foi apenas uma dentre as iniciativas grandiosas que receberam o apoio deste inigualável comunicador brasileiro. Poços ganhou. Muitos municípios ganharam. Milhões de pessoas passaram a ter outra perspectiva, mais dignidade e puderam sonhar com uma vida melhor. Um legado lindo. Gratidão eterna deste fã de sempre, ao maior comunicador e visionário do Brasil”, disse Flavinho, emocionado. Nas redes sociais, a AACD de luto, se manifestou pela morte de Silvio Santos. “A AACD em nome de todos os seus pacientes, colaboradores e voluntários, recebe com profunda tristeza a notícia da morte de Silvio Santos. Maior nome de todos os tempos da televisão brasileira, o apresentador e empresário é figura fundamental na história da instituição. Por meio do Teleton e graças ao poder de comunicação de Silvio Santos, a AACD conseguiu arrecadar fundos para construir 10 unidades em diferentes partes do Brasil. No total, já foram viabilizados mais de 15 milhões de atendimentos a pacientes da AACD com o valor arrecadado ao longo da história do Teleton. Além disso, graças ao poder de comunicação de Silvio Santos, o Teleton transformou a história da pessoa com deficiência no Brasil. Em 1998, quando a campanha começou, a causa tinha pouca ou quase nenhuma visibilidade. Hoje podemos ver esse cenário completamente diferente, com esse público tendo muito mais oportunidades de trabalhar, estudar, se divertir e viver uma vida plena. Silvio Santos, vá em paz. Você está eternamente nos corações de todos nós. A sua solidariedade será sempre lembrada e honrada por todos nós. Você estará para sempre presente em cada sorriso dos pacientes, colaboradores e voluntários da AACD”.

agosto 19, 2024 / Comentários desativados em Vereador Flavinho lembra contribuição de Silvio Santos para Poços com a vinda da AACD
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Vereador Flavinho defende a reabertura do Programa Materno Infantil nos moldes originais e alinha com o pré-candidato Ulisses Guimarães a criação da Secretaria Municipal da Mulher

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Trabalhar pelos direitos da mulher, por políticas públicas voltadas ao público feminino e pelo cumprimento das leis já existentes em benefício das mulheres, são prioridades do mandato do vereador Flavinho do MDB. Integrante pelo segundo biênio consecutivo da Comissão dos Direitos da Mulher e atual vice-presidente desta Comissão, Flavinho é autor de oito projetos nesta legislatura, voltados para o público feminino, dentre eles: a legislação contra a pobreza menstrual que garante absorventes gratuitos a mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica, em situação de rua e também a estudantes da Rede Municipal de Ensino; a lei que institui a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades e a lei que institui o Programa Municipal de Planejamento Familiar e a oferta do DIU hormonal pelo SUS, dentre outras. Em reunião com o pré-candidato a prefeito, Ulisses Guimarães do MDB, Flavinho levou propostas para o Plano de Governo, visando priorizar o atendimento voltado para as mulheres de Poços. “Este olhar sensível e que enxerga o público feminino de fato eu trago para este momento importantíssimo de discussões para um planejamento que visa trabalhar de forma séria e efetiva pelas mulheres de Poços. Como Secretário de Saúde acompanhei de perto o fundamental trabalho realizado pelo Programa Materno Infantil, iniciativa que fez de Poços uma referência em saúde pública voltada para as mães durante décadas. Defendo que este trabalho seja retomado, da forma como ocorria originalmente e durante mais de quatro décadas, como parte das políticas públicas do próximo governo. O pré-candidato Ulisses não só acatou este pedido, como já alinhamos o compromisso de criação da Secretaria Municipal da Mulher que, sem dúvidas, vai ampliar e melhorar significativamente a criação e a execução de políticas públicas para as mulheres da nossa cidade”, avaliou Flavinho. A nutricionista, fundadora do Programa Materno Infantil, ex-secretária de Promoção Social, ex-vereadora e sempre uma ativista pelos Direitos da Mulher, Dra. Raulina Maria Adissi participou da reunião e comemora a proposta de criação da Secretaria Municipal da Mulher. “Eu trabalho com essas pautas desde 1980. Nos últimos anos tivemos perdas significativas como a extinção do Programa Materno Infantil e do Passe Livre para as Gestantes, a primeira lei de minha autoria na Câmara que atendia a gestante que fizesse o pré-Natal corretamente pelo SUS. Não é aceitável que a gente continue assim, dando um passo para frente e dois para trás. 17 mil crianças nasceram no Programa Materno Infantil. Mais de 25 mil mulheres foram beneficiadas. As nossas demandas precisam ser vistas e contempladas por quem faz as políticas públicas. Saio desta reunião com o vereador Flavinho e com o pré-candidato Ulisses, com este compromisso de atenção especial e devida ao segmento feminino, que atenda de fato, desde as mulheres crianças até a terceira idade. São as causas que eu apoio e pelas quais eu trabalho durante toda a vida”, disse Raulina.“A reativação total e completa do Programa Materno Infantil, idealizado pela Dra. Raulina Adissi, e que no passado já acolheu tantas mulheres e crianças em Poços de Caldas, é de suma importância para a nossa cidade. Ali as futuras mamães terão atenção e assistência no pré-natal, parto, puerpério e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças, em especial no seu primeiro ano de vida. A mulher precisa se sentir amparada e munida de informações, para vivenciar a chegada de um bebê com segurança e saúde. Acolho sem dúvidas, essa demanda do Vereador Flavinho que é um grande conhecedor da nossa Saúde e dentro de todas as contribuições que ele tem trazido para o nosso Plano de Governo, alinhamos a criação da Secretaria Municipal da Mulher, demonstrando nosso compromisso com o que o Flavinho nos traz, com o que a Dra. Raulina precisamente nos apresenta e com todas as mulheres de Poços de Caldas”, declarou Ulisses Guimarães. Também participou da reunião, o vice-presidente do MDB em Poços de Caldas, Fabio Junio.

agosto 3, 2024 / Comentários desativados em Vereador Flavinho defende a reabertura do Programa Materno Infantil nos moldes originais e alinha com o pré-candidato Ulisses Guimarães a criação da Secretaria Municipal da Mulher
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