Nesta terça-feira (18), a Câmara de Poços aprovou o Requerimento n. 3903, de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), que pede informações ao Executivo sobre a realização de pesquisa de “Prevalência da Cardiopatia Reumática no Estado de Minas Gerais”, pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, durante o Mutirão do Coração promovido pela Secretaria Municipal de Saúde. O parlamentar questiona tal ação sem o devido esclarecimento dos pacientes e pede transparência nos serviços oferecidos à população. Flavinho comenta que recebeu denúncias de pacientes, que foram atendidos no Mutirão do Coração, sobre como foi feita a pesquisa. Após passarem pelo primeiro atendimento, foi solicitada a assinatura em um formulário, o TCLE – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, documento obrigatório para a realização de pesquisas científicas que envolvam seres humanos e que visa garantir que o indivíduo recebeu informações detalhadas sobre o estudo ou procedimento, como objetivos, riscos e benefícios, e entendeu seus direitos de recusar ou retirar o consentimento a qualquer momento. No Requerimento, o vereador pontua que, quando os pacientes, sem as devidas informações, indagaram a necessidade de assinatura no documento, foram informados de que se tratava de uma pesquisa realizada durante o atendimento. “A comunicação clara com os pacientes é primordial. E, infelizmente, ao que tudo indica, muitas pessoas ‘participaram’ de uma pesquisa acadêmica sem se darem conta de que estavam participando, porque não foram informadas, não foram esclarecidas, não tiveram a chance de compreender do que se trata e de decidir participar ou não. Pelos relatos isso fica claro, o que demonstra uma falta de respeito com as pessoas e com os seus direitos individuais”, declara o autor. Flavinho reforça que, mesmo que seja por um bom motivo, é direito do cidadão ter acesso à informação. “Por que a realização da pesquisa não teve ampla divulgação? Por que a comunicação feita pelos canais oficiais da Prefeitura não cita a realização dessa pesquisa em Poços de Caldas? Por que essa informação não estava acessível a todos? São algumas das repostas que buscamos nesse Requerimento”, afirma. O legislador faz questão de frisar que não está questionando a realização do Mutirão, que atendeu milhares de pessoas que aguardavam há meses na fila de espera. “A iniciativa é louvável e necessária. No entanto, a transparência se faz essencial e tal solicitação se funda no princípio da publicidade, estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Os releases feitos e divulgados pela Secretaria de Comunicação simplesmente não informam questões simples, como quais foram os parceiros nesta ação, quais são os outros 11 municípios atendidos na iniciativa em Poços e como foi o custeio do Mutirão. São perguntas simples, básicas e que não foram respondidas na comunicação oficial”, diz. Ainda com relação à pesquisa da UFMG, Flavinho que saber o que será feito com estes resultados e quando a população terá acesso a eles. “O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido cita o prazo de dois anos para a realização da pesquisa, então estes pacientes participantes receberão outros atendimentos? São questões importantes e que precisam de respostas. Uma das funções principais do vereador é a de fiscalização. Eu sigo neste compromisso”, declara. Ainda no Requerimento, o vereador aborda outros pontos, entre eles: se todos os pacientes foram devidamente informados sobre o direito de escolher fazer parte ou não fazer parte da pesquisa; do total de pacientes atendidos, quantos aceitaram e quantos recusaram participar da pesquisa; para quando é prevista a divulgação do resultado da pesquisa realizada em Poços de Caldas e quais impactos e/ ou benefícios são previstos para os pacientes da região incluídos no levantamento. A proposição, na íntegra, está disponível para consulta no site da Câmara de Poços: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o Requerimento n. 3765/2025, de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva, (MDB), que solicita informações da Prefeitura sobre a execução contratual e os custos do serviço de transbordo de resíduos sólidos no município. O parlamentar cobra fiscalização das ações, medidas e gastos realizados pelo poder público, questionando detalhes do contrato em vigor. O assunto foi abordado na última terça-feira (11), durante reunião ordinária, inclusive através de outras proposições legislativas. O Requerimento n. 3.800, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), conta também com a assinatura do vereador Flavinho. “Temos outro Requerimento aprovado pela Casa, justamente solicitando o contrato e a execução do mesmo. Queremos informações sobre quem está fiscalizando, quem assina, afinal são toneladas de lixo. Queremos saber quem está se responsabilizando por essa conferência e esse peso que está sendo pago pelo município”, diz Flavinho. De acordo com o Requerimento apresentado pelo vereador, o serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo o transporte dos resíduos da estação de transbordo até o aterro sanitário, é prestado pela empresa Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda. (Seleta), desde julho de 2022, com vigência até 04 de julho de 2026. Segundo Flavinho, considerando o elevado impacto financeiro e ambiental dessa contração, é preciso cobrar do Executivo dados e esclarecimentos sobre os pesos (em toneladas) dos resíduos transportados, o valor correspondente a cada período, e o custo total mensal do serviço prestado. Na proposição, ele pede, ainda: cópia integral do contrato vigente com a empresa; planilha consolidada de execução financeira e contratual, com os totais acumulados de valores empenhados, liquidados e pagos ao longo da execução contratual; valor total previsto e já executado para os serviços de transbordo e transporte de resíduos; origem orçamentária dos recursos utilizados; servidor designado como fiscal do referido contrato; responsável técnico pelas pesagens realizadas. “Temos informações de que a balança rodoviária localizada na estação de transbordo, segue inoperante. Isso inviabiliza o cumprimento do contrato que estabelece a obrigatoriedade de medição quantitativa por meio de pesagem em balança aferida pelo INMETRO, tanto na estação de transbordo quanto no aterro sanitário de destino, para fins de cálculo do pagamento devido. Solicitamos então as informações e a documentação necessária para fiscalizar essa situação que parece grave, estamos cumprindo assim o papel do vereador e seguiremos com este compromisso”, finalizou Flavinho. Os Requerimentos que tratam do tema estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta terça, 4, a Câmara de Poços aprovou o Requerimento 3686/2025, de autoria do vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB), que pede informações complementares ao Requerimento n. 2490/2025 sobre a adesão do Município à política estadual para implantação do Vacimóvel. O Vacimóvel é uma van adaptada como centro de vacinação itinerante, equipada com refrigeração, estrutura de higiene e mobiliário adequado. Trata-se de uma importante ferramenta para a saúde coletiva, que visa otimizar o alcance e a segurança das campanhas de vacinação extramuros. De acordo com informações da Agência Minas, no primeiro semestre de 2025, diversos municípios com mais de 50 mil habitantes foram incluídos no programa estadual, com repasses financeiros para a aquisição desses veículos. Em resposta ao Requerimento 2490/2025, foi informado que o Município aderiu à Política em 31 de dezembro de 2024 e recebeu recursos financeiros para a aquisição dos veículos e estruturação das ações no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais). Porém, foi informado também que a aquisição dos veículos não havia sido realizada face a necessidade de aguardar a liberação orçamentária para viabilização da compra e que a previsão para a aquisição estava prevista para o mês de agosto de 2025. Por isso, este Requerimento Complementar busca informações atualizadas sobre o assunto. O documento questiona se a aquisição dos veículos e materiais vinculados à execução da política do Vacimóvel foi efetivada e quando, solicitando a quantidade de veículos e itens adquiridos, o processo licitatório utilizado e a empresa contratada. O Requerimento também pergunta em caso da compra ainda não ter sido realizada, qual a justificativa para a morosidade, visto que o repasse financeiro já foi recebido. A solicitação pede ainda o detalhamento das ações já realizadas como parte da política estadual do Vacimóvel. O parlamentar destaca a importância do Vacimóvel para reaproximar a população das políticas de imunização, lembrando que o Brasil é referência para o mundo, com o seu PNI – Programa Nacional de Imunizações. “Considerando a relevância da vacinação como ferramenta essencial de saúde coletiva, e a necessidade da transparência quanto à adesão e execução de políticas públicas, estou acompanhando de perto esta questão. Enfrentamos um período de baixa na cobertura vacinal contra diversas doenças. As ações extramuros de vacinação se fazem fundamentais para reverter esse quadro, conscientizar nossa população e levar a imunização para mais próximo das pessoas. A efetivação da política do Vacimóvel em Poços é importante e vem como mais um reforço a todo o trabalho realizado pela valorosa equipe da Secretaria Municipal de Saúde”, enfatizou Flavinho. As proposições apresentadas pelo vereador estão disponíveis no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou um Requerimento, de autoria do vereador Flavinho (MDB), que solicita informações da Prefeitura sobre os critérios técnicos adotados pela administração para recapeamento asfáltico no município. O parlamentar recebeu demandas na Ouvidoria da Casa a respeito da priorização de algumas vias, com exclusão de outras em estado precário. Flavinho pede transparência em todo esse processo e cobra da Prefeitura esclarecimentos sobre o cronograma para os próximos meses. “Recebemos reivindicações de munícipes acerca dessa pauta, em especial de um trecho de calçamento da rua Oliveira, que aguarda melhorias básicas e recapeamento. Por outro lado, a população alega que tem observado o recapeamento de diversas ruas na cidade, incluindo a área central, que já possuem asfalto em excelente estado de conservação, sem aparente critério técnico, chegando a formar espessuras de asfalto de mais de 20 cm em algumas vias”, comenta. No Requerimento, o vereador reforça que a solicitação da rua Oliveira foi feita, pela primeira vez, em 2023. Na oportunidade, o Executivo afirmou que a equipe responsável havia comparecido ao local e que a demanda tinha sido inserida na programação de recapeamento asfáltico do município, para solução do problema com previsão final para o 2° semestre daquele ano. Nos anos seguintes, a demanda foi, novamente, encaminhada pelos moradores Flavinho indaga por que o trecho da rua Oliveira, apesar das diversas reclamações e da promessa de inclusão em cronograma, nunca foi recapeado ou recebeu qualquer serviço de manutenção, como lama asfáltica. Ele quer saber, também, qual é o novo prazo ou previsão definitiva para o início e conclusão da referida obra. Ainda com relação ao recapeamento de vias públicas, o legislador apresentou outro Requerimento, dessa vez questionando as obras em andamento na avenida Engenheiro Ubirajara Machado de Moraes, próximo ao nº 257, no Jardim Nova Aparecida. “Recebemos outra demanda importante, que trata de intervenções na avenida Ubirajara Machado de Moraes. Segundo relatos, o local tem passado por obras há aproximadamente 4 meses e que, com a entrada do período de chuvas, a obra inacabada tem gerado diversos transtornos, como presença de lama na porta das residências e dificuldades de tráfego para os moradores da região”, alega. Flavinho pede esclarecimentos sobre o objetivo da obra que está sendo realizada na avenida, qual o prazo previsto para sua finalização e quais medidas emergenciais e imediatas serão tomadas para mitigar os transtornos (lama, dificuldades de acesso e tráfego) causados aos moradores da região. As proposições apresentadas pelo vereador estão disponíveis no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 92/2024, de autoria do vereador Flavinho (MDB), que dispõe sobre a concessão de Vale-creche para atendimento de crianças de 0 a 5 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço do trabalho do responsável. O objetivo principal da iniciativa é garantir o pleno acesso à educação infantil. O Vale-creche constitui-se na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. Tal benefício tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a disponibilização de vaga nas unidades municipais. De acordo com a matéria, a Prefeitura fica autorizada a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos: sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; realizem o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade; estejam localizadas em Poços de Caldas; IV – tenham interesse em firmar contrato com o município para a finalidade proposta. O Projeto de Lei prevê, também, dispositivos que tratam das hipóteses de cancelamento do Vale-creche, das condições para receber o benefício e das obrigações das instituições de ensino credenciadas. O município definirá, anualmente, o valor destinado ao Vale, o número de vagas e a fixação do valor do benefício Flavinho lembra que a proposição foi apresentada no ano de 2024, após muitas demandas da comunidade. “Um projeto que tivemos a grata satisfação de protocolar ano ano passado e, agora, aprovamos em regime de urgência. Registro aqui a iniciativa dos vereadores Douglas Dofu e Ricardo Sabino, que também apresentaram uma proposta sobre o tema, sendo parceiros nesse processo de instituir um vale-creche no município”, comenta. O parlamentar ressalta, ainda, a importância de auxiliar o Executivo na criação de políticas públicas nessa área. “Temos que dar mais uma saída à Prefeitura para sanar um problema que preocupa toda a população, colocando todas as crianças nas creches e respeitando sua cidadania e seus direitos”, declara. A matéria passou por debate em audiência pública, recentemente, oportunidade em que Flavinho reafirmou a importância da medida. “A falta de vagas nas creches prejudica significativamente as famílias que dependem desse atendimento para garantir a educação e a segurança das crianças. O Projeto de Lei do Vale-creche vem como uma iniciativa que busca ampliar este atendimento e até zerar a fila de espera e estamos pensando na efetividade da medida para o próximo ano letivo”. O Projeto de Lei segue, agora, para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial. O documento está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

A Câmara de Poços aprovou, nesta semana, um Requerimento que busca informações da Prefeitura sobre o funcionamento do Conservatório Musical Antônio Ferrúcio Viviani. O autor, vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, após receber demandas na Ouvidoria do Legislativo, questionou a transferência parcial para o prédio histórico da Prefeitura, a falta de manutenção de instrumentos e a designação de pessoa supostamente não habilitada para a função de supervisor pedagógico na referida unidade. A entrega simbólica do prédio que era sede da Prefeitura de Poços, localizado na avenida Francisco Salles, para o Conservatório aconteceu no dia 29 de dezembro de 2024. Segundo Flavinho, quase um ano depois, a efetiva mudança para o novo espaço ainda não ocorreu. “Recebemos denúncias referentes à situação do Conservatório, inclusive com relação a dois professores que já estariam trabalhando no novo endereço, atendendo alunos e ministrando aulas, mesmo sem as condições adequadas para tal”, diz. No Requerimento, o parlamentar cita outras reclamações, como falta de manutenção básica dos instrumentos, tornando inviável até mesmo a afinação dos pianos pelo péssimo estado em que se encontram. Os relatos incluem, também, a falta de cursos de atualização específicos para a área artística e, portanto, voltados aos professores do Conservatório, bem como a designação de uma servidora oriunda de um Centro de Educação Infantil para exercer o cargo de Supervisão Pedagógica sem supostamente o conhecimento específico exigido para a função. Flavinho ressalta a importância do espaço para o ensino e o fomento da arte no município e reforça a necessidade de esclarecimentos acerca do tema. “Estamos ainda buscando informações sobre a realização de obras no prédio, uma vez que, em resposta a um Requerimento da Câmara, a Prefeitura disse que a transição depende de uma série de fatores, incluindo a adequação do espaço às necessidades do Conservatório, eventuais reformas ou adaptações estruturais e a organização logística da transferência. É importante destacar que, por se tratar de um imóvel tombado pelo patrimônio histórico, qualquer intervenção deve ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPHACT”, declara. Por fim, o legislador destaca que cabe ao Ouvidor da Câmara defender os interesses do cidadão e da instituição parlamentar, difundindo o papel do Legislativo e de seus integrantes, conforme a Lei Complementar nº 213/2020 – Ouvidoria do Povo.

Após receber reivindicações de moradores, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, apresentou um Requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a mudança de uma Casa de Passagem para o bairro Cascatinha, nas imediações da Praça Nino Trindade, conhecida como Praça do Zumbi. A preocupação relatada pela comunidade é com relação à proximidade do local com escola, creche, parque infantil e intensa circulação de crianças e adolescentes. Na proposição, o parlamentar ressalta que, segundo notícias veiculadas na imprensa local, a alteração do endereço da unidade destinada ao acolhimento das pessoas em situação de rua se deve a um menor custo de locação e a melhores condições de funcionamento. “Apesar das justificativas citadas pela Secretaria de Promoção Social, é preciso buscar esclarecimentos acerca dessa mudança, pois moradores da região têm manifestado grande preocupação e insatisfação com a escolha do local pela constante presença de crianças”, diz Flavinho. Um dos questionamentos feitos no Requerimento é sobre a existência de estudos que nortearam a escolha do novo espaço. “Foi realizado algum estudo técnico, social ou de impacto para escolha do local ou o critério de decisão restringiu-se ao menor valor do aluguel, conforme informado?”, indaga o vereador. Outra questão abordada diz respeito ao histórico de funcionamento das atuais Casas de Passagem em relação à permanência de usuários do lado de fora das dependências. De acordo com o autor, o município deve conciliar o dever de prestar assistência social com a preservação da segurança e da ordem pública, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público na gestão de seus equipamentos e serviços sociais. O Requerimento, com todas as informações elencadas pelo vereador Flavinho, está disponível no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta segunda-feira (06), aconteceu a primeira reunião da CPI que apura fatos relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no período de 2020 a 2024. Na oportunidade, foram escolhidos Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, como presidente, Pastora Mel (UNIÃO) como vice-presidente e Tiago Mafra (PT) como relator. Também fazem parte da comissão os vereadores Aliff Jimenes (PL) e Marcus Togni (REPUBLICANOS). O objeto da CPI é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB, abrangendo os seguintes fatos: análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020–2024), notadamente as discrepâncias evidenciadas no exercício de 2024; verificação do cumprimento da Lei Municipal nº 9.702/2023 (“FUNDEB Transparente”), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal; avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas. A comissão deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, superfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos, e verificar eventual transferência de recursos do FUNDEB recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação. Segundo o relator, vereador Tiago Mafra, a CPI do FUNDEB em Poços de Caldas é uma resposta necessária para explicar a gestão de recursos essenciais para a educação. “A necessidade de investigação nasce da identificação de uma discrepância de R$ 32,9 milhões no fechamento de saldos em 2024, cumulativa e crescente ao longo dos últimos anos. O objetivo é esclarecer as razões dessas contradições, restaurar a transparência e a confiança na administração pública. Este é um exercício rigoroso do poder fiscalizador do Legislativo, fundamental para responsabilizar os envolvidos e assegurar que os recursos da educação sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento dos nossos estudantes e no fortalecimento das nossas escolas”, diz. A vice-presidente da comissão, vereadora Pastora Mel, ressalta que a instalação da CPI do Fundeb é um passo importante para garantir a transparência e o bom uso dos recursos destinados à educação. “Após alguns questionamentos, o executivo apresentou um relatório porém para nós vereadores ainda faltam explicações claras sobre onde foi o recurso. Nosso objetivo não é condenar ninguém com antecedência, mas fiscalizar, apurar os fatos e dar à população a oportunidade de ver tudo esclarecido. A transparência é um dever de toda administração pública, e é isso que buscamos com esta CPI”, declara. O presidente da comissão, vereador Flavinho, destaca que este é o início efetivo dos trabalhos da CPI, com a escolha da Mesa e dos nomes para presidência, vice-presidência e relatoria. “Também aprovamos um Requerimento pedindo a auditoria externa. E outros dois solicitando documentos referentes à gestão e aplicação dos recursos do FUNDEB no Município de Poços de Caldas, no período de 2020 a 2024, além das correspondências entre o Conselho do Fundeb e a Administração Municipal no período de 2020 a 2024. Temos aí uma gravíssima discrepância de R$ 33 milhões entre os registros contábeis e o saldo bancário. A aplicação dos recursos públicos precisa de transparência. Esta CPI visa garantir isso”, declara. A comissão terá o prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental. O Requerimento de abertura da CPI está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Foi aprovado pela Câmara de Poços, nesta semana, um Requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre a recente mudança na administração da Fundação Jardim Botânico. A proposição é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), o Flavinho, com assinatura também do vereador Tiago Mafra (PT). No Requerimento, o autor ressalta a importância de esclarecimentos detalhados sobre o tema, tendo em vista notícias veiculadas na imprensa local sobre a recomendação da Procuradoria-Geral do Município e da 2ª Promotoria de Justiça para suspensão da escolha da presidência da Fundação a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Curador. As divulgações informam que uma solução provisória foi tomada pela Prefeitura, com a nomeação da Secretaria de Meio Ambiente como responsável por reestruturar processos internos e implantar um novo modelo de gestão, até que haja uma solução definitiva. Segundo Flavinho, uma das funções atribuídas ao vereador é a fiscalização das ações, medidas e gastos realizados pelo poder público. Nesse sentido, para o legislador, torna-se essencial a obtenção de informações acerca dessa pauta. “Diante de todas as notícias que tivemos acesso nos últimos dias, estamos questionando quais foram as irregularidades apuradas no âmbito da Fundação Jardim Botânico que comprometem a legalidade, moralidade e eficiência da gestão, expressas no relatório da Procuradoria Geral do Município. Também estamos indagando o motivo pelo qual a Procuradoria não acionou o Conselho de Curadores e o Conselho Fiscal para ciência e colaboração no levantamento e comprovação das irregularidades”, comenta. Ainda na proposição, Flavinho solicita informações da Prefeitura sobre as medidas adotadas quanto à situação dos funcionários da Fundação Jardim Botânico, ao plano de trabalho e à revisão e consolidações das leis referentes à Fundação. Ele pede, também, dados sobre quais medidas administrativas e financeiras estão suspensas para o Conselho Curador e se existe algum argumento ou notificação da Administração Municipal quanto à falta de funcionamento do Conselho ou omissões. Durante uso da Tribuna, na última terça-feira (30), Flavinho também abordou o tema e afirmou que não vê amparo jurídico para uma intervenção nesse sentido. “O Ministério Público já estava sabendo dos problemas que existiam lá dentro, já fez a recomendação à essa Casa. Nada de tão absurdo que não pudesse estar sendo resolvido, igual estava sendo resolvido com a saída de um presidente e a entrada do presidente do Conselho Curador. E aí eu falo da minha surpresa, porque o vice-presidente do Conselho Curador, que hoje é o interventor, ele participou de todas as reuniões, aprovou todas as atas e agora a Prefeitura faz uma intervenção por causa de problemas que aconteceram”, declarou. Para Flavinho, este é um assunto que precisa ser avaliado e discutido pela Câmara. O Requerimento apresentado pelo parlamentar está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.

Nesta terça-feira (23), durante reunião ordinária, foi lido e deferido o Requerimento n. 3148/2025, que solicita a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fatos relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no período de 2020 a 2024. A proposição é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Aliff Jimenes Cicon (PL), Pastora Mel (UNIÃO), Tiago Braz (REDE) e Tiago Mafra (PT), com assinatura dos demais parlamentares. No dia 09 de setembro, os vereadores signatários retiraram o Requerimento nº 2928/2025, anteriormente protocolado para abertura de CPI. Segundo os autores, a decisão foi tomada, a pedido do líder do governo na Câmara, para que o Secretário Municipal de Gestão Financeira pudesse apresentar relatórios e esclarecer fatos que ensejaram a proposição inicial. Todavia, a reunião e a justificativa apresentada não contemplaram integralmente o objeto em discussão, fato que motivou o protocolo de novo Requerimento e confirmou a necessidade da investigação por uma CPI, que possui poderes para exigir as respostas que foram negadas à Casa Legislativa. O objeto da CPI é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB, abrangendo os seguintes fatos: análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020–2024), notadamente as discrepâncias evidenciadas no exercício de 2024; verificação do cumprimento da Lei Municipal nº 9.702/2023 (“FUNDEB Transparente”), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal; avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas. A comissão deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, superfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos, e verificar eventual transferência de recursos do FUNDEB recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação. Segundo os autores, proposição se justifica em razão da gravidade e da materialidade dos indícios identificados, entre os quais se destaca a diferença de R$ 32.965.623,41 entre o saldo declarado no demonstrativo oficial (R$ 36.007.792,10) e o saldo efetivo em extrato bancário (R$ 3.042.168,69), bem como o alegado descumprimento de deveres de transparência ativa previstos em lei municipal, o que impõe resposta institucional firme e tecnicamente orientada por esta Casa. Tiago Mafra ressalta que a CPI é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da educação e assegurar transparência absoluta sobre o dinheiro público destinado às crianças e escolas. “É com serenidade e firmeza que defendemos a instalação desta CPI do FUNDEB, instrumento legal e necessário para investigar a grave discrepância de R$ 33 milhões entre os registros contábeis e o saldo bancário. Esta não é uma questão política, mas sim técnica e de absoluto interesse público, ou seja, garantir que os recursos destinados à educação de nossas crianças sejam aplicados com total transparência, legalidade e eficiência. É sobre o presente e o futuro dos nossos estudantes, é sobre a confiança que a sociedade deposita na gestão do dinheiro público. Vamos apurar com rigor, clareza e responsabilidade, para devolver à educação o que é da educação”, declara. No Requerimento, os vereadores citam, também, a possibilidade de contratação de auditoria externa para prestar apoio técnico especializado, a fim de subsidiar a comissão na verificação minuciosa dos pontos em análise. A partir de agora, os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares terão o prazo de até cinco dias úteis para indicação dos membros da CPI. A Comissão Parlamentar de Inquérito, tão logo seja constituída, deverá reunir-se para eleger presidente, vice e relator e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos. A comissão terá o prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental. O Requerimento de abertura da CPI está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.