O aumento do número de casos de Dengue no município e a necessidade de medidas de combate à doença motivaram a elaboração, pelo vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, de um Projeto de Lei. A matéria autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus que causa tanto a Dengue, como também Chikungunya e Zika. Flavinho ressalta a grande preocupação de toda a comunidade com relação ao tema. Para ele, é preciso que o poder público reforce as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, intensificando as visitas domiciliares e tomando as medidas cabíveis de forma continuada. “Temos visto um aumento exponencial dos casos de Dengue nas cidades do sul de Minas, inclusive foi veiculada a notícia de que as cidades do sul de Minas Gerais registraram, nesses primeiros meses de 2024, mais casos da doença do que em todo o ano de 2023 . A notícia, pautada pelo boletim emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, é preocupante e requer providências. As ações precisam ser frequentes a fim de se evitar tais doenças não apenas em momentos emergenciais”, afirma De acordo com o Projeto de Lei, entende-se por imóvel abandonado aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem sua não utilização. A autorização de ingresso descrita na proposição se refere às partes externas dos imóveis, como quintal, terraços, telhados, caixas d’água, piscinas, varandas, entre outros, bem como às áreas internas das residências. “Sabemos que a Vigilância Ambiental faz um trabalho essencial na nossa cidade e a proposta visa dar aos agentes de endemias mais autonomia para as ações de campo. Esperamos contar com o apoio de todos os colegas vereadores para que a lei possa ser aprovada o mais breve possível, dentro da urgência que o assunto pede”, finaliza Flavinho. O Projeto de Lei foi encaminhado para análise das Assessorias e Comissões Permanentes da Câmara. Após conclusão dos pareceres, seguirá para votação em Plenário.

Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 125/2023, que denomina “Celso Fernandes Patelli” o Centro de Referência em Cuidado Transespecíficos (Ambulatório Trans), situado na Rua Araguaia, bairro Jardim dos Estados. A proposição é de autoria dos vereadores Luzia Martins e Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho. Celso Patelli faleceu aos 34 anos, vítima de um infarto. Psicólogo e psicanalista, era mestre pela PUC Minas, professor universitário e servidor público municipal. Atuou na Secretaria Municipal de Promoção Social e estava como psicólogo da Secretaria Municipal de Saúde, com uma participação importante na estruturação de um protocolo de atendimento específico para a população trans. Por meio do trabalho como psicólogo e psicanalista, participou ativamente da criação e instalação do Centro de Referência em Cuidados Transespecíficos, também conhecido como Ambulatório Trans. No projeto, os vereadores destacaram o trabalho desenvolvido por Celso Patelli. “Junto a esse grupo por anos, foi testemunha do sofrimento vivenciado por muitos e lutou por uma política específica de cuidado, justificando que, devido à sua complexidade, muitas vezes o cuidado da população trans e LGBTQIA+ havia sido negligenciado. Muitos foram os movimentos favoráveis para que o Centro de Referência em Cuidados Transespecíficos, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde em janeiro de 2022, tivesse o nome do psicólogo”, comentaram. Durante a votação da proposta, Luzia Martins enalteceu a trajetória de Celso Patelli e agradeceu às Assessorias da Câmara e aos vereadores. “É um momento muito importante, creio que para o vereador Flávio também. O Celso era meu amigo, uma pessoa muito especial, e poder falar sobre as ações do Celso, que merece essa homenagem, é muito rico e valoroso. Sempre dizemos que ele conseguia conversar com todas as pessoas, com os vários tipos de pessoas, em quaisquer circunstância. Ele tinha um vocabulário próprio e específico para cada situação. Um menino que teve uma vida curta, mas longa no seu currículo. Com suas ações, inteligência e humildade, lutou muito pela implantação do ambulatório, pela justiça social, pela igualdade e equidade. É uma alegria esse projeto ter chegado até aqui e agradeço a todos os envolvidos”, disse. Flavinho ressaltou que Celso Patelli deixou como legado a alma do Ambulatório Trans. “Um serviço muito específico e que tem uma dificuldade muito grande de implantação, de aceitação, ainda nos dias de hoje, infelizmente. E tem uma especificidade tão complexa, que são poucos os serviços desse tipo no Brasil. Para se montar uma equipe, encontrar pessoas vocacionadas, porque não é todo ou qualquer profissional que se enquadra no perfil do funcionamento de um Ambulatório Trans. É vocação mesmo e o Celso fez isso, deixou ali a sua marca, na sua vida que foi curta, mas foi intensa e cheia de propósitos. Nada mais justo que a gente perpetue seu nome na história de Poços de Caldas, no Ambulatório Trans, um dos poucos do país, mas que ele conseguiu criar e ali oferecer assistência, socorro e amparo aos pacientes”, declarou. Após aprovação do Legislativo, a matéria segue para sanção da Prefeitura e publicação no Diário Oficial do Município.

Criada através da Lei Complementar n. 213/2020, a Ouvidoria do Povo é um órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução dos serviços públicos municipais. Recentemente, durante a terceira reunião ordinária do ano, aconteceu a eleição para o ouvidor-geral da Câmara. O vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, foi escolhido pelos demais parlamentares e estará à frente do cargo em 2024. A Ouvidoria é responsável por receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões, fazendo os seguintes encaminhamentos: em caso de denúncias, requerer as informações necessárias ao Executivo, visando apurar os fatos relatados e encaminhá-las aos órgãos competentes; em caso de reclamações, requerer informações e fazer as indicações necessárias, visando atender aos interesses dos usuários dos serviços públicos e auxiliar o Executivo na melhoria das prestações dos mesmos; em caso de elogios e sugestões, encaminhar ao Executivo na forma de Indicações. Flavinho falou sobre a importância desse canal de comunicação com a população. “Tive a grata satisfação de ser escolhido como ouvidor para esse último ano de mandato na Câmara nesta Legislatura. Eu me sinto muito orgulhoso e muito feliz de ter esse reconhecimento do Legislativo como um todo. O objetivo é que a gente possa estabelecer, cada vez mais, respeitando e seguindo os antecessores que assumiram este cargo, um diálogo com a população, sendo um canal direto entre cidadão e Poder Executivo. Sabemos que a Ouvidoria é muito procurada pelas pessoas que utilizam, principalmente, o Sistema Único de Saúde. Não são só essas demandas, mas as pessoas recorrem ao Legislativo quando encontram algumas dificuldades, principalmente em informações que até os próprios vereadores têm para conseguir, como andamento de processos, reclamações e dúvidas. Então, tenho certeza que a Ouvidoria, com a força de todos os vereadores, vai conseguir ser este canal que visa à resolução dos problemas dos poços-caldenses”, ressaltou. De acordo com a Lei Complementar 213, a Ouvidoria do Povo funcionará no gabinete do vereador eleito. As sugestões e reclamações podem ser feitas, também, através de um canal exclusivo no site da Câmara. Em posição de destaque, no topo da página, o banner E-Ouv permite que a população encaminhe e acompanhe as demandas cadastradas.

Nesta semana, a Câmara aprovou um Requerimento contendo Votos de Congratulações ao Círculo Italiano do Sul de Minas Gerais e a toda a comunidade ítalo-brasileira de Poços de Caldas de maneira geral pelas comemorações de 21 de fevereiro de 2024, Dia Nacional da Imigração Italiana no Brasil, data que marca também os 150 anos da chegada da 1ª expedição de imigrantes italianos à Santa Teresa, no Espírito Santo, em 1874. A proposição é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva. Integrantes da entidade em Poços de Caldas estiveram no Legislativo, na última quarta-feira (21), oportunidade em que foram recebidos pelos vereadores Flavinho, Wellington Paulista (União Brasil), que também é autor de uma proposição em homenagem ao Círculo Italiano, e Douglas Dofu (União Brasil). “Sou de uma família de italianos, essa história faz parte da minha. É uma grande honra pra mim, enquanto vereador, poder viver estes momentos e prestar essa singela homenagem. Os italianos enfrentaram muitos sacrifícios para estar aqui e aqui somaram, trabalharam e participaram ativamente da construção da nossa cidade, da nossa região, do Brasil, deixando heranças históricas e culturais que precisam ser enaltecidas e preservadas”, comenta Flavinho. Em 17 de fevereiro de 1874 chegava ao porto de Vitória o navio “La Sofia”, conduzindo 388 imigrantes italianos. Eles foram contratados por Pietro Tabacchi, dono da fazenda “Monte das Palmas”, em Santa Cruz. O empreendimento não prosperou, provocando descontentamentos e revoltas. Um grupo seguiu para colônias oficiais da Região Sul enquanto outros aceitaram a proposta do Governo do Espírito Santo para se instalarem na “Colônia Imperial de Santa Leopoldina”, sendo direcionados ao Núcleo de Timbuhy, atual município de Santa Teresa. No Requerimento aprovado pela Câmara, o autor enfatiza que a imigração italiana desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do Brasil, deixando um legado duradouro em várias áreas. “Na nossa cidade e na nossa região não foi diferente. Prova disso é o Círculo Italiano do Sul de Minas Gerais, criado em abril de 2012, com o objetivo de reunir os descendentes de italianos e impedir o fechamento da Agência Consular Italiana que passava por dificuldades financeiras. Então, esse Votos de Congratulações é para agradecer a entidade por todos os esforços, mas, também, relembrar a história dos italianos no Brasil. Os italianos participaram da construção da riqueza desse país e nada mais justo do que homenageá-los e guardarmos essas recordações para que as pessoas se inspirem no trabalho dos cidadãos italianos, construindo cada vez mais um país melhor”, ressalta o parlamentar. O Círculo Italiano é uma entidade sem fins lucrativos com 12 anos de existência, que promove reuniões e eventos para o fortalecimento das tradições. Segundo informações da diretoria, em Poços de Caldas e nas cidades próximas são de 30 a 40 mil descendentes de italianos. “É uma oportunidade muito grande para a gente estar aqui na Câmara hoje, recebendo esse Votos de Congratulações pelos 150 anos do aniversário da Imigração Italiana no Brasil. A gente representa a comunidade italiana em Poços e na região, então é uma forma de toda a comunidade italiana receber essa homenagem. Quero agradecer a todos os vereadores pela recepção. Muito obrigada de coração”, diz a presidente da entidade, Elaine Piva. O vereador Paulista reforçou a atuação da entidade em Poços e na região. “O Círculo Italiano em Poços tem um significado muito importante para nós, reunindo história, cultura, representatividade, valores e respeito aos italianos. Por isso, foi com muita alegria que apresentamos também uma proposição, com o apoio dos demais colegas vereadores”, destaca. As proposições apresentadas pelos legisladores estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara.

Foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei n. 11/2024, que institui o pagamento de meia-entrada em exibições cinematográficas, espetáculos circenses e eventos esportivos aos pacientes oncológicos. A proposição, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, deu entrada na no Legislativo na terça-feira (06), durante a primeira reunião ordinária de 2024. De acordo com a matéria, o desconto de 50% no valor dos ingressos se dará através da comprovação de laudo médico com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, fornecido por profissional competente e expedido até um ano antes de sua apresentação. O documento poderá ser apresentado diretamente na bilheteria como requisito para a aquisição do ingresso ou ao órgão competente, determinado pelo Poder Executivo, quando da regulamentação da lei, para a emissão de carteira que comprove a condição de pessoa com câncer. Flavinho ressalta que receber o diagnóstico de câncer acarreta mudanças extremas na vida da pessoa enferma e de seus familiares. Para o vereador, encarar a doença com positividade, com a participação em eventos sociais e de lazer, melhora a autoestima e o estado psicológico dos pacientes. “Esse diagnóstico representa um grande sofrimento ao individuo, abalando profundamente o seu cotidiano, seja na esfera pessoal, psicológica, física e até mesmo financeira, tendo em vista os severos tratamentos que muitas vezes a pessoa precisa enfrentar. Pesquisas demonstram que a eficácia de tratamentos lúdicos relacionados à qualidade de vida e à humanização evidentemente incluem o acesso à cultura, sejam eles espetáculos musicais, culturais ou desportivos”, comenta. Além da questão social e de lazer, Flavinho enfatiza as dificuldades financeiras muitas vezes enfrentadas. “É de conhecimento geral que os pacientes oncológicos têm, em algumas situações, elevados gastos ou em outros casos, precisam parar de trabalhar, o que pode alterar a rotina financeira da família. Todos esses pontos motivaram a elaboração do Projeto de Lei, que visa facilitar o acesso dos pacientes oncológicos a estes eventos diversos, proporcionando melhoria na qualidade de vida neste momento de cuidados”, pontua. A proposição estabelece, ainda, que na concessão do benefício da meia-entrada para as pessoas com câncer não poderá haver restrições de horário ou data por parte dos organizadores do evento. Além disso, os estabelecimentos abrangidos pela norma, caso aprovada, deverão afixar em locais visíveis da bilheteria e da portaria cartazes contendo informações sobre as condições para gozo do benefício. Aqueles que não cumprirem as obrigações instituídas estarão sujeitos às seguintes sanções, graduadas de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência: I – advertência; II – multa; III – suspensão temporária de atividade; IV – cassação da licença do estabelecimento ou de atividade. A multa será graduada pelo órgão competente entre 50 e 500 UFM’s (Unidade Fiscal do Município). Após conclusão dos pareceres pelas Comissões Permanentes da Câmara, o projeto segue para votação em Plenário. Ele está disponível para consulta no Portal do Legislativo.

O ano de 2023 foi marcado pela discussão de proposições importantes na Câmara de Poços. O vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, fez um balanço positivo da sua atuação enquanto parlamentar, destacando diversos projetos já aprovados e outros ainda em análise pelo Legislativo. Ao todo, foram 24 Projetos de Lei, 166 Requerimentos e 92 Indicações envolvendo diversas áreas, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura, Meio Ambiente, entre outras. Além do trabalho através das proposições legislativas, Flavinho participou das audiências públicas, de reuniões dentro e fora da Câmara e de diversas outras ações que tiveram como objetivo levantar e acolher demandas da população. Na Saúde, o parlamentar cita uma iniciativa de sua autoria que já se tornou lei: a inclusão no Calendário Comemorativo e de Eventos do Município do Março Azul Marinho, mês de conscientização sobre o câncer colorretal ou câncer de intestino e sobre as doenças do aparelho digestivo. A norma prevê atividades educativas que garantam o bem-estar de todo o cidadão. Ainda com relação à área da Saúde, Flavinho é autor do Projeto de Lei Complementar que trata da oferta obrigatória do exame HPV-PCR para pesquisa de DNA do colo de útero na rede SUS de Poços, com acesso amplo a toda população. O exame que faz o sequenciamento genético do HPV (Papilomavírus Humano) e pode detectar a probabilidade de uma paciente vir a desenvolver câncer de colo de útero é um grande avanço tecnológico. A matéria foi apresentada em 2023 e está em análise pelas Comissões Permanentes. Enquanto vereador, Flavinho também esteve à frente de diversas ações de fiscalização, cumprindo uma das atribuições do Legislativo. No ano passado, durante reunião ordinária no mês de novembro, ele questionou a contratação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora/SP, através do Convênio n. 007/2023, inicialmente no valor de R$ 64 milhões. Em uma fala de aproximadamente 30 minutos, o parlamentar elencou todos os pontos do referido convênio que necessitam ser averiguados pelos órgãos competentes. Posteriormente, o vereador esteve em Belo Horizonte para uma reunião no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo foi tratar do encaminhamento, pelo Poder Legislativo, da documentação levantada a respeito de tal contratação. Obras e Trânsito Outra proposição de autoria do vereador Flavinho que já se tornou lei diz respeito à divulgação antecipada da interdição de vias públicas e as respectivas alternativas de acesso. A Lei n. 7.749 atende ao princípio da publicidade e facilita as atividades diárias de moradores de Poços e turistas. Ainda com relação ao Trânsito, Flavinho apresentou o Projeto de Lei n. 40/2023, que cria o Programa de Educação e Segurança para o Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino. A proposta está tramitando e, caso aprovada, o tema deverá ser trabalhado com alunos do ensino fundamental e de forma transversal, ou seja, poderá ser abordado em todas as disciplinas, através de seminários, palestras ou quaisquer outras atividades. Os objetivos são: promover a reflexão com os estudantes sobre a realidade do trânsito nas zonas urbana e rural; formar alunos como multiplicadores de educação para o trânsito; promover a paz no trânsito; difundir princípios para a segurança no trânsito; promover a preservação do patrimônio público e a sustentabilidade ambiental; proporcionar orientações para o exercício da cidadania e convívio social. Também estão em análise pela Câmara outros dois projetos: o que proíbe, no âmbito do Município de Poços de Caldas, o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, denominada “Blitz do IPVA”, e o que inclui o art. 213-A no Código de Posturas do Município para tornar proibida a comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas, que produzam ruídos acima do limite permitido. Educação A área da Educação também foi destaque nas proposições do parlamentar. Estão em análise pelo Legislativo dois Projetos de Lei importantes. O primeiro institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no currículo dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais. O segundo dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal. Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico O Projeto de Lei n. 150 institui no município de Poços de Caldas o programa Moeda Verde, destinado à realização de troca de materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros. Esta foi outra proposição do vereador Flavinho, em 2023, que visa ajudar a população com a distribuição de alimentos e conscientizar a sociedade sobre os benefícios da preservação do meio ambiente por meio da coleta seletiva. Comissões e Direitos da Mulher No biênio 2023/2024, Flavinho integra as Comissões de Direitos da Mulher, da qual é vice-presidente, Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana, Concessão de Homenagens e Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, da qual também é vice-presidente. “Pelo segundo biênio consecutivo, estou na Comissão de Direitos da Mulher, até pelo meu trabalho voltado de forma muito consciente para este público. Sou autor da lei que visa combater a pobreza menstrual em Poços, garantindo a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica e de rua. Também sou o autor da Resolução que cria na Câmara Municipal a Galeria Lilás, que será um espaço dedicado para enaltecer as mulheres vereadoras em nosso município com a proposta de se chamar ‘Galeria Vereadora Maria Conceição Bonifácio’, a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Legislativo Municipal. São todas ações das quais me orgulho muito enquanto vereador”, pontuou Flavinho. Expectativa para 2024 Sempre ouvindo as pessoas, seja pelas redes sociais, seja no Gabinete 13 na Câmara ou nos eventos e reuniões diversas, Flavinho se mostra um vereador atento às demandas da população. “Eu recebo sempre com muito carinho as sugestões e os apontamentos dos moradores de Poços, porque são múltiplos olhares que nos permitem realizar um mandato participativo e com pautas diversas, mantendo meu foco na Saúde, na Inclusão Social e nos Direitos da Mulher,

Neste mês de dezembro, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, apresentou um Projeto de Lei que trata do fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino de Poços de Caldas. A proposta foi encaminhada para análise das Assessorias e Comissões Permanentes da Câmara. De acordo com a matéria, a merenda oferecida aos alunos ficará assegurada, também, aos professores durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar, no entanto o consumo deverá respeitar a absoluta prioridade de alimentação dos estudantes. O projeto prevê, ainda, que tal medida não implicará em qualquer acréscimo para os profissionais, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 208, a obrigatoriedade de garantia pelo Estado da oferta de programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino fundamental. Em 2008, a Medida Provisória n. 445, convertida na Lei n. 11.947/2009, ampliou o direito de alimentação escolar a todos os estudantes da rede pública da educação básica, através do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. “O PNAE tem por objeto o atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda escolar, juntamente com os alunos”, comentou Flavinho. Para o vereador, o Projeto de Lei traz uma política pública importante na área da educação. “A possibilidade da alimentação dos professores em conjunto com os alunos garante, inclusive, maior rigor e fiscalização na oferta desse programa. É preciso ressaltar, por fim, que o impacto é quase zero do ponto de vista orçamentário, já que, em comparação ao número de alunos, os servidores representam um número expressamente menor”, afirmou. A proposição apresentada pelo legislador estabelece, também, que o alimento será consumido no mesmo local e junto aos educandos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar o espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. O Projeto de Lei n. 151/2023 está disponível para consulta no Portal da Câmara e, após conclusão dos pareceres, será colocado em votação.

Nesta semana, durante reunião extraordinária, a Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 89/2023, de autoria do Executivo, que concede benefício e redução da jornada de trabalho aos empregados e servidores públicos municipais que possuam pessoa com deficiência como dependente direto. A proposição decorre de uma iniciativa do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, o Flavinho, que encaminhou, em 2021, um Anteprojeto sobre o tema. A nova lei, que agora aguarda sanção e publicação no Diário Oficial, autoriza a Prefeitura a conceder, mensalmente, aos servidores benefício correspondente ao valor de um salário-mínimo nacional vigente por dependente direto que, comprovadamente, for pessoa com deficiência. Além disso, a norma prevê que aqueles que demonstrarem necessidade, em horários coincidentes com os de trabalho, de acompanhamento presencial a quaisquer tratamentos multidisciplinares feitos pelo dependente direto poderá solicitar a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e sem necessidade de compensação. Flavinho ressalta que a aprovação da matéria é mais uma conquista do seu mandato. “Finalizamos o ano legislativo de 2023 com a aprovação dessa importante pauta. Uma luta antiga, que teve início em 2021 com a apresentação de um Anteprojeto. Aguardamos a sanção do prefeito para que os pais possam acompanhar dependentes em tratamentos e possam participar efetivamente da integração dos filhos à sociedade”, comenta. A Lei n. 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos, caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Apesar da lei falar em redução para servidores públicos federais, esse mesmo direito se estende a servidores estaduais e municipais. Flavinho reforça a importância da implementação da norma em outros âmbitos. “Outros municípios e estados também já legislaram a respeito, garantindo o direito aos servidores. São alguns exemplos desta iniciativa o estado de Sergipe e os municípios de Praia Grande, em Santa Catarina, e de Assaré, no Ceará. O objetivo principal é proporcionar mais tranquilidade às famílias de pessoas portadoras de deficiência física, neurosensorial ou mental, principalmente quando a presença de responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico”, destaca. A lei aprovada pela Câmara estabelece que a redução da jornada de trabalho se dará da seguinte forma: para os empregados ou servidores públicos cuja carga horária é de 40 horas semanais ou 8 horas diárias, a redução será de até 2 horas por dia; para os que têm carga horária de 30 horas semanais ou 6 horas diárias, a redução será de até uma hora por dia; para os empregados ou servidores públicos em escala de revezamento 12×36, a redução será de até 3 horas por plantão de 12 horas; para os horistas, a redução será de até 25% da carga horária diária. Outras informações referentes à nova legislação constam no documento aprovado, disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.

Foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei n. 149/2023, que inclui no Código de Posturas do Município a proibição de comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas com ruídos acima do limite permitido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. A matéria é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva. De acordo com a proposta, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno. Além disso, os estabelecimentos deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas, conforme estabelecido em legislação específica. A circulação de motocicletas com escapamentos adulterados tem sido alvo de muitas reclamações em Poços devido à poluição sonora, que traz grande incômodo à população. Esse tipo de poluição, diferente das demais, não produz resíduos, acúmulos poluentes na terra, ar, ou água. No entanto, não deixa de ser prejudicial, pois afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. “A poluição sonora caracteriza-se pela alteração da condição normal de audição em um determinado ambiente, sendo capaz de afetar tanto a saúde física, quanto a mental. Nos seres humanos, esse tipo de poluição pode acarretar estresse, perda de atenção, dor de cabeça, cansaço, zumbido, perda de audição temporária ou permanente. Sem contar na fauna e flora, afetando os animais e plantas”, comenta o autor. Flavinho ressalta que, devido a diversos problemas causados em sociedade, tal tipo de poluição também precisa ser contido. “Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e essencial à qualidade de vida, sendo o poder público e a coletividade responsáveis por defendê-lo e preservá-lo. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre um tema tão importante nos dias atuais”, afirma. A Resolução n. 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, prevê que, para as motocicletas, o ruído máximo emitido deverá ser de 99 dB. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua Resolução n. 958 de 18 de maio de 2022, também estabeleceu que o nível máximo de ruído é de 99 decibéis para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores (entre 75 e 80 db conforme a cilindrada). O Anexo Único da Lei n. 9.166, que institui o Código de Posturas do Município, prevê multas em caso de descumprimento da norma. O Título VI, que trata do sossego público, segurança e ordem pública, estabelece que, dos artigos 210 a 219-A, onde sugere-se o dispositivo referente aos escapamentos, a multa será de 200 a 2000 Unidades Fiscais do Município. O parlamentar acredita que, com a aprovação do projeto, haverá maior fiscalização e punição adequada àqueles que descumprirem a norma. O Projeto de Lei está disponível para consulta no Portal da Câmara e, após conclusão dos pareceres, será colocado em votação.

Em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara de Poços, o Projeto de Lei n. 148/2023 proíbe, no âmbito do município, o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, denominada “Blitz do IPVA”. A proposta é de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva, que afirmou ser ilegal tal conduta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. O artigo 150, inciso IV, da Constituição estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. No projeto, Flavinho ressalta que o recolhimento e apreensão de veículos automotores somente ocorrerão em hipóteses previstas na Lei Federal n. 9503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. “Por diversas vezes, a autoridade de trânsito, ao verificar a inadimplência do condutor quanto ao IPVA, procede à apreensão do veículo. O ato de reter ou apreender o veículo automotor com o intuito coercitivo de cobrança de tributo é conduta arbitrária e ilegal. O confisco, ato de se apreender os bens pertencentes a terceiro, é ato vedado pela nossa Constituição”, afirma. Ainda no Projeto de Lei, o vereador destaca que o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplência de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seriam assegurados a ampla defesa e o contraditório e, em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa. Flavinho reforça que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tratou dessa questão, no sentido de considerar inconstitucional apreender bens com o fim de receber tributos. “Além de todos esses pontos, o artigo 5º da Constituição Federal garante a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país inviolabilidade do direito à propriedade. Dessa forma não é aceitável que ocorra a apreensão, constrangendo os proprietários de veículos a verem seus carros sendo levados para o pátio do DETRAN, carregados por um guincho. Aguardamos o parecer das Comissões e esperamos contar com o apoio dos colegas para aprovação da matéria”, declara. O Projeto de Lei n. 148/2023 está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.